Ministros da 2ª Câmara Ordinária do Tribunal de Contas da União, em votação unânime, condenaram nesta terça-feira (9) o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o ex-chefe da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, e o ex-procurador-chefe do Ministério Público no Paraná, João Vicente Beraldo Romão, a ressarcirem, solidariamente, dano de R$ 2,831,808,17 aos cofres públicos em razão de "atos de gestão ilegítimo e antieconômico" ilegais com o aval para pagamento de diárias e passagens a integrantes da extinta força-tarefa. Além disso, os líderes da operação terão de pagar multa individual de R$ 200 mil cada. A condenação cabe recurso.
A Lava-Jato foi a maior operação já deflagrada no país contra a corrupção. Aberta em março de 2014, foi extinta em fevereiro de 2021, após a execução de 80 fases ostensivas que levaram à prisão e condenação de doleiros, empreiteiros, lobistas e políticos. Após a decisão do TCU, Deltan — hoje pré-candidato à Câmara dos Deputados — afirmou que a 2ª Câmara Ordinária do Tribunal de Contas da União entra para a história como órgão que "perseguiu os investigadores do maior esquema de corrupção já descoberto na história do Brasil" (leia nota na íntegra no final do texto).
Em julgamento na manhã desta terça, os ministros acompanharam o entendimento do relator, Bruno Dantas, e julgaram irregulares as contas especiais de Janot, Deltan e Romão. Em seu voto, Dantas ainda sugeriu uma apuração à parte, em ação própria e por órgãos competentes, de questões que, em tese, podem configurar improbidade administrativa.
— O modelo impugnado pelo Ministério Público de Contas nessa tomada de contas especial envolveu a escolha de procuradores e o pagamento reiterado e desmedido de diárias e passagens àqueles que por ventura não tinham domicílio em Curitiba. Esse padrão viabilizou uma indústria de pagamento de diárias e passagens a certos procuradores escolhidos a dedo, o que é absolutamente incompatível com as regras que disciplinam o serviço público brasileiro — afirmou o relator.
Contrapontos
O que diz Rodrigo Janot
A reportagem buscou contato com o ex-procurador, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.
O que diz João Vicente Beraldo Romão
A reportagem buscou contato com o ex-procurador, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.
O que diz Deltan Dallagnol
A respeito do julgamento pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as diárias da operação Lava-Jato, o ex-procurador Deltan Dallagnol enviou a seguinte nota:
"A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) entra para a história como órgão que perseguiu os investigadores do maior esquema de corrupção já descoberto na história do Brasil. O órgão se junta àqueles que, ao invés de condenar o desvio de bilhões de reais de recursos públicos, decidem condenar aqueles que se dedicaram arduamente ao combate à corrupção. Trata-se de uma absurda inversão de valores que não encontra eco na opinião pública.
A decisão dos ministros desconsidera o parecer de 14 manifestações técnicas de 5 diferentes instituições (TCU, Ministério Público Federal, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Associação Nacional dos Procuradores da República e Justiça Federal) que referendaram a atuação da Lava Jato e os pagamentos feitos. Tudo isso com o objetivo de perseguir e enviar um claro recado a todos aqueles que lutam contra a corrupção e a impunidade de poderosos.
Discordando dos quatro ministros políticos do TCU que condenaram Dallagnol, todos delatados na Lava Jato, o ministro substituto André Luis, que veio da área técnica e não tem direito a voto, no fim do julgamento, pediu a palavra para elogiar ironicamente o ministro relator Bruno Dantas pela coragem de condenar quem combateu a corrupção, contra as manifestações técnicas, enquanto os tribunais estão livrando a cara de quem realmente praticou corrupção.
Este é mais um episódio que mostra o quão longe o sistema político quer ver a Lava Jato do Congresso Nacional e até onde o sistema é capaz de chegar para impedir que o combate à corrupção avance no país.
Dallagnol segue firme com o propósito de combater a corrupção, amparado no apoio de mais de 80% da população brasileira que apoia a Lava Jato e está indignada com a impunidade. Prova disso é que sua pré-campanha já arrecadou mais de R$ 230 mil por meio de uma vaquinha virtual, um dos maiores valores arrecadados por pré-candidatos por meio desta modalidade.
A decisão da 2ª Câmara do TCU não torna o ex-procurador inelegível, já que a lei determina que se tornam inelegíveis apenas os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário (art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64/90).
A defesa do ex-procurador vai recorrer da decisão ao Plenário do TCU, o que tem efeito suspensivo, ou seja, suspende os efeitos da decisão. Deltan reafirma seu compromisso com o Brasil e acredita que a resposta aos ataques do sistema, coordenados por políticos corruptos, virá das urnas em outubro."
