O Congresso Nacional promulgou nessa quinta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a demanda do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com recursos especiais. A promulgação ordena a execução da emenda cria uma espécie de filtro de admissibilidade para esse tipo de recurso. Assim, o recorrente deve mostrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional (que não estejam previstas na Constituição) discutidas na ação.
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