O Congresso promulgou nesta quinta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa dar segurança jurídica ao piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto, que já havia passado no Senado, foi aprovado ontem na Câmara dos Deputados.
A emenda constitucional estabelece que o piso salarial da categoria será instituído por lei federal. Também determina que a União, os Estados, Distrito Federal e municípios devem adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreira até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei do piso salarial da enfermagem.
O piso para a categoria já tinha sido aprovado pelo Senado, em novembro do ano passado, e pela Câmara, em maio deste ano, na forma de um projeto de lei, mas ainda não foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A legislação estabelece o valor de R$ 4.750,00 para enfermeiros; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325,00; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375,00. O impacto estimado é de R$ 16 bilhões, mas não há previsão orçamentária para custeio da medida na rede de saúde pública.
A cerimônia contou com a presença de Bolsonaro, do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), do líder no Congresso, Eduardo Gomes (PL-TO), do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e dos ministros Ciro Nogueira (Casa Civil), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Bruno Bianco (Advocacia-Geral da União). Na mesma sessão conjunta foi promulgada a PEC dos Benefícios.
