O Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, recebeu nesta quarta-feira (9) o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid. O documento acusa o presidente Jair Bolsonaro de nove crimes no âmbito da pandemia, incluindo epidemia com resultado de morte e crime contra a humanidade.
O Tribunal de Haia atua quando as cortes nacionais não conseguem ou não desejam realizar processos criminais. Sendo assim, a tramitação de ações nesse foro internacional geralmente se justifica como um último recurso, e a corte só atua se o processo não estiver sendo julgado por outro Estado.
O TPI costuma aceitar somente o julgamento de crimes internacionais considerados muito graves, incluindo genocídio, crimes de guerra e contra a humanidade. O tratado que estabeleceu o tribunal, o Estatuto de Roma, foi adotado a partir de julho de 1998 por mais de cem países, incluindo o Brasil.
Em entrevista ao Estadão durante os trabalhos da CPI da Covid, Sylvia Steiner, única juíza brasileira que já atuou na corte (2003-2016), disse acreditar que há "prova abundante" contra o chefe do Executivo. Segundo ela, ficou demonstrado pela comissão que o problema no país não foi somente de má gestão ou ignorância.
— Porque má gestão e ignorância, infelizmente, não são crimes — disse.
A ex-juíza assina o relatório de juristas coordenado por Miguel Reale Jr. que aponta diversos crimes cometidos por Bolsonaro na pandemia, incluindo contra a humanidade.
Desde 2019, a corte internacional recebeu três comunicações contra o chefe do Executivo. Uma delas já foi arquivada. Outra está em análise preliminar e uma terceira ainda não teve resposta.
Ex-integrantes da CPI cobram do Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhamento ao relatório. Os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL), que conduziram os trabalhos do colegiado, se reuniram nesta quarta-feira com o presidente do STF, Luiz Fux, para pedir a conversão das petições encaminhadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em inquéritos.
Em novembro do ano passado, Aras encaminhou ao Supremo dez petições com demandas por providências em relação ao relatório da CPI. As ações, no entanto, foram prontamente classificadas como sigilosas e distribuídas a seis ministros diferentes. Desse modo, nem mesmo os senadores envolvidos na investigação puderam ter acesso aos desdobramentos do processo.
A movimentação dos senadores ocorre na semana em que a entrega do relatório ao procurador-geral da República completou cem dias. A peça foi levada pelos parlamentares ao PGR em 27 de outubro, um dia após a aprovação do relatório na CPI.
Em nota divulgada na segunda-feira (8) a Procuradoria-Geral da República negou ter engavetado as investigações sob sua responsabilidade.
"Os resultados da CPI seguem o devido processo legal, com o Ministério Público atuando juntamente com cada um dos relatores, ministros do STF, cujas diligências investigativas vêm sendo realizadas, nos termos da lei", diz o texto.
