O governo do Estado oficializou nesta terça-feira (28) o pedido de adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF) do governo federal, considerado pelo Palácio Piratini uma necessidade para restabelecer o equilíbrio financeiro das contas do Estado. A adesão ao programa vai permitir refinanciar a dívida com a União, calculada em R$ 70 bilhões. A expectativa é de que a medida traga, a longo prazo, maior controle das contas públicas, garantindo o atendimento dos serviços básicos à população.
— Para o cidadão entender, é aquela dívida que ele possui com o cartão de crédito e que acaba ficando em uma situação que não consegue mais pagar. Ele deixa de comprar um alimento, deixa de pagar a luz, a água, e entra em uma situação precaríssima. Quando ele parcela essa sua dívida, ele consegue, dentro do seu contexto, retomar essas condições. E aqui no Estado não é diferente — exemplifica o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos Júnior.
A adesão ao RRF é uma discussão de longa data no Rio Grande do Sul e divide opiniões. Para a oposição, o ingresso no programa significa perda de autonomia financeira. Do lado do governo, porém, a medida é o caminho para reequilibrar as contas.
— O principal benefício que traz é deixarmos de ser inadimplentes. Não é que o regime dará um fôlego financeiro, mas vai permitir virar uma página e termos um horizonte de que essa dívida deixe de existir com o seu pagamento integral, em parcelas que sejam sustentáveis. O Estado perdeu autonomia financeira quando raspou os cofres, atrasava salários e não tinha dinheiro sequer para os serviços básicos — acrescenta Lemos.
O pagamento da dívida com a União está suspenso desde agosto de 2017 por meio de liminar, acumulando um saldo em atraso de R$ 14,2 bilhões até novembro. Não há garantia de que a decisão se manterá de forma definitiva, e o Estado alega que não há caixa para quitar a pendência. Além disso, existe a dívida com precatórios, somando R$ 16 bilhões.
Para o governador Eduardo Leite, a adesão é a alterativa que dará condição para que o Estado cumpra com o pagamento.
— O Estado volta a pagar, tal e qual qualquer devedor que senta com o seu credor e pede espaço para repactuar. Não vai ter como se afastar de ter que pagar, esse compromisso existe — resumiu o governador durante coletiva de imprensa após reunião de apresentação do termo de adesão do RS ao RRF aos chefes dos poderes.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) tem prazo de 30 dias para aceitar ou recusar o pedido do Piratini. Se for aceito, o Estado também poderá dar início à contratação de empréstimos para quitar outros passivos, como os precatórios. Leite já sinalizou a intenção de buscar empréstimo internacional de US$ 500 milhões, ou cerca de R$ 3 bilhões, para este fim.
Em contrapartida à adesão ao RRF, ficam proibidos os reajustes salariais para o funcionalismo (exceto a revisão anual, que é assegurada pela Constituição Federal), as contratações e os aumentos das despesas. Também ficam vedadas a realização de concurso público que não seja para reposição de quadros e a alteração de alíquotas de impostos que impliquem redução da arrecadação.
Mas a vedação completa, conforme Lemos, permanece somente entre a adesão e a homologação final do plano, prevista para ocorrer entre maio e junho do próximo ano.
— Após a homologação, ela (a despesa) só será possível desde que seja no contexto do regime e desde que existam recursos aptos a suportar a despesa assumida. Pode ter investimentos? Pode. Pode ter convênio com municípios? Pode. Mas, claro, desde que esteja no contexto do planejamento do Estado e que seja suportado pelas finanças do momento — diz o secretário.
Na prática, o ajuste nas contas pode também significar menos investimentos por conta do orçamento mais apertado. Na avaliação do governador Eduardo Leite, as contrapartidas colocadas pela adesão obrigarão o Estado a fazer escolhas dentro do orçamento para que se possa seguir arcando com os compromissos.
— O governo vai precisar abrir espaço fiscal ao longo dos próximos anos como nós fizemos, com reformas, e acho que é possível fazer isso sem punir os investimentos no Estado. O regime de recuperação fiscal é o que impede que o Estado seja chamado a pagar imediatamente uma dívida num valor que ele não consegue. Isso sim puniria investimentos, pagamentos aos servidores, e seria prejudicial ao Estado. Não dá para olhar para o regime como ele sendo o responsável por criar dificuldades em investimentos porque a alternativa a ele é muito pior — defende Leite.
