O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, sancionou nesta terça-feira (28) a lei que permite a renegociação de dívidas através de parcelamentos com o Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae). O texto foi aprovado pela Câmara de Vereadores no último dia 16. Até o momento, não era possível obter redução de multa e juro nas contas de água da Capital.
A nova regra passar a valer em até 30 dias, quando os inadimplentes passarão a ter até três meses para solicitar a negociação. O programa prevê descontos que vão até 99% nos juros e multas do Dmae para pagamentos à vista. Será possível quitas as dívidas em até 120 vezes (veja todas as condições abaixo). As parcelas não podem ser inferiores a R$ 40,90, equivalente a 10 vezes o valor do preço básico da tarifa cobrada pelo Dmae na categoria residencial.
Segundo dados da prefeitura de Porto Alegre, 24% da população está inadimplente com as contas de água, o que gerou prejuízo de R$ 161 milhões entre janeiro e outubro deste ano. Com a nova modalidade, o município espera evitar futuros cortes no fornecimento do serviço.
Desde o início da pandemia, a Justiça proíbe as companhias de tomarem essa medida por falta de pagamento. No entanto, a cobrança de débitos, juros e multas ainda é permitida.
As condições previstas pelo programa
- 99% de desconto nos juros e multas para pagamentos à vista
- 95% de desconto de juros e multas para o pagamento em parcela única, com vencimento em 30 dias
- 90% de desconto de juros e multas em casos de duas a 24 parcelas
- 85%, de 25 a 48 parcelas
- 80%, de 49 a 60 parcelas
- 80%, condicionado ao pagamento de 10% de entrada, nos casos de 61 a 120 parcelas
