A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (11) para impedir que a CPI da Covid quebre o sigilo telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. Segundo o pedido de liminar, o procedimento aprovado pelos membros da CPI é "absolutamente ilegal e arbitrária". As informações são do jornal O Globo.
A AGU argumenta que a quebra de sigilo é muito ampla, incluindo mensagens de WhatsApp, documentos armazenados em nuvem, e-mails e redes de Wi-Fi.
“A quebra de sigilo de forma generalizada e inespecífica não encontra fundamento no devido processo legal, representando uma devassa indiscriminada violadora da dignidade e intimidade individual do impetrante”, diz a AGU.
O órgão também argumentou que as quebras de sigilo feitas na Comissão de Inquérito Parlamentar que apura possíveis omissões do governo federal no combate à pandemia foram aprovadas de forma ilegal, em votação em bloco. De acordo com a AGU, não foram apresentados argumentos concretos para que a decisão aconteça dessa forma.
No documento, a AGU também ressalta que Pazuello deu depoimento na condição de testemunha, e não de investigado, e que os direitos constitucionais do ex-ministro estariam protegidos pelo habeas corpus concedido pelo STF dias antes do depoimento.
