Após referendar nesta quarta-feira (14) a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou a instalação da CPI da Covid-19 no Senado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de recursos apresentados contra decisão do ministro Edson Fachin que reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar quatro ações da Operação Lava-Jato contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Por nove votos a dois, os ministros do STF entenderam que cabe ao plenário da Corte decidir sobre a anulação das condenações impostas a Lula. Votaram pela análise do plenário o relator Edson Fachin e também os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Foram contrários à análise pelo pleno Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.
O plenário julga recursos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da defesa de Lula. Relator dos recursos, o ministro Edson Fachin apresentou apenas a primeira parte do seu voto, restringindo-se a possibilidade de o plenário analisar o tema no lugar da Segunda Turma
— Não existem três Supremos, existe um, que por questões, ao longo do tempo, de excesso de trabalho, foi dividido, formando as suas turmas, a partir disso. Não consigo enxergar afirmação de que o julgamento pelo plenário do Supremo significa desrespeito ao juízo natural. Não encontro na Constituição Federal a expressão turmas do Supremo Tribunal Federal, encontro STF. Não posso acreditar que qualquer seja o paciente, pode achar que vai ser prejudicado porque o julgamento será feito no plenário da Suprema Corte — disse o ministro Alexandre de Moraes.
Os ministros ainda devem decidir se mantêm ou se derrubam, na íntegra ou parcialmente, todos os pontos levantados na decisão que o relator da Lava-Jato no STF proferiu há cerca de um mês: a anulação das condenações de Lula no âmbito da operação; o envio dos processos - tríplex do Guarujá, sítio de Atibaia, terreno do Instituto Lula e doações da Odebrecht ao mesmo instituto - à Justiça Federal do DF; e o arquivamento da suspeição do ex-juiz federal Sergio Moro.
No recurso ao Supremo, a PGR fez uma fez uma série de pedidos, trabalhando do "melhor" para o "pior" cenário. A solicitação principal é para que os casos de Lula permaneçam em Curitiba, ou seja, que as condenações contra o ex-presidente sejam mantidas. Caso o Supremo não atenda esse ponto, a PGR pediu que o tribunal confirme a validade de todos os atos já tomados nas ações contra Lula, inclusive os tomados pelo ex-juiz Sergio Moro, ou ainda para que as investigações sejam enviadas à Justiça Federal de São Paulo, e não para Brasília, como determinou Fachin.
Por outro lado, a defesa de Lula alega que a competência analisar os processos do petista é da Segunda Turma da Corte, e não do Plenário. A defesa do ex-presidente chegou a pedir que o grupo presidido pelo ministro Gilmar Mendes reafirmasse tal competência para evitar "alterações abruptas do órgão julgador após já iniciado o julgamento e, ainda, decisões contraditórias sobre o mesmo cenário ou contexto sejam adotadas por essa Suprema Corte, em atenção à segurança jurídica e ao fair play processual".
A decisão do Supremo sobre o caso pode resultar em um impacto nos processos contra Lula. Além disso, vai determinar os caminhos para a tramitação das ações envolvendo o petista e consequentemente as estratégias da Procuradoria e da defesa. Enquanto a cúpula da PGR vê espaço para que a suspeição de Moro no caso triplex seja revista no Plenário do Supremo, a defesa de Lula já pediu a extensão da decisão para os outros dois casos contra o petista em que o ex-juiz da Lava Jato atuou, o do sitio de Atibaia e do terreno do Instituto Lula.
