O Ministério da Economia apresentou neste mês a primeira etapa do projeto de reforma administrativa. Com a proposta, o governo federal busca alterar o plano de carreira de futuros servidores públicos. A reforma deve ser composta por mais duas etapas.
Uma das principais mudanças é o fim da estabilidade para futuros servidores. A intenção do governo é mantê-la apenas para cargos típicos de Estado. São aqueles que só existem na administração pública e não encontram paralelo na iniciativa privada (mais detalhes abaixo).
— É importante ressaltar que o texto da reforma não é definitivo, tendo que passar por amplo debate na Câmara e no Senado, além do filtro posterior que tradicionalmente ocorre no âmbito do Poder Judiciário. Logo, ainda existe uma longa caminhada pela frente — pondera o advogado Aloísio Zimmer, doutor em Direito Público.
Abaixo, GZH reuniu dúvidas de leitores sobre o projeto. Veja as perguntas e as respostas.
Grupos fora da reforma
Clodoaldo - Palmeira das Missões (RS)
Por que militares, juízes, promotores e políticos não entraram na reforma?
A reforma proposta poupa militares, magistrados, promotores, procuradores e parlamentares. Segundo o governo, isso ocorre porque os grupos em questão têm regras diferentes das estabelecidas para os servidores comuns. Ou seja, o entendimento é de que não cabe ao Executivo propor alterações na carreira dos membros de outro poder. É o Congresso que pode alterar o projeto.
Daniel - Brejo Santo (CE)
Apenas os militares da União ficarão de fora da reforma ou os militares estaduais também?
A reforma administrativa não abrange os militares, pelo menos nos "pontos mais destacados do texto original", sejam da União ou dos Estados, pontua o advogado Aloísio Zimmer, doutor em Direito Público.
Estabilidade
Douglas - Xaxim (SC)
Os atuais servidores que já possuem estabilidade, como professores, perderiam a mesma neste regime?
Conforme a proposta do governo, mudanças como a perda de estabilidade valeriam para novos servidores, e não para os atuais. Em contratos futuros, a intenção do governo é mantê-la apenas para cargos típicos de Estado, ou seja, que só existem na administração pública e não encontram paralelo na iniciativa privada.
As carreiras que devem ser enquadradas nessa categoria ainda não foram listadas. Posteriormente, uma lei complementar deve ser enviada com o detalhamento. Hoje, o grupo inclui diplomatas e auditores fiscais, por exemplo.
A reforma ainda blinda as carreiras típicas de Estado de eventuais cortes de jornada e salários, que podem valer para outras camadas.
Concursos
Monique Fernandes - Porto Alegre (RS)
(A reforma) Pode afetar pessoa aprovada, mas ainda não nomeada?
Suellen - Rio de Janeiro (RJ)
A reforma administrativa irá afetar quem já está aprovado em concurso, mas ainda não tomou posse?
João Coss - Londrina (PR)
Quem já passou no concurso, mas não convocado, mesmo após a nova reforma, poderá ter as condições propostas no edital alteradas como salário e jornada ? Terá ainda seu direito de nomeação garantido? Mesmo quem já foi aprovado, mas não convocado, poderá sofrer com a nova vigência quando tal reforma for aprovada?
Rafael - Goiânia (GO)
A reforma administrativa atingirá candidatos de concursos já homologados, mas que ainda aguardam a nomeação?
Mudanças previstas pela reforma podem impactar candidatos que aguardam para tomar posse caso a proposta seja aprovada sem alterações. Na prática, isso significa que quem passar em um concurso, conforme as atuais regras do funcionalismo, pode deparar com novo regime ao assumir sua função. O advogado Aloísio Zimmer pondera que o texto apresentado pelo governo ainda não é definitivo. Portanto, pode passar por alterações no Congresso.
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Fundo de proteção
Deividi Pereira - Santa Maria (RS)
Ao perderem a estabilidade, os servidores públicos terão direito ao FGTS?
O governo estuda criar um tipo de proteção temporária para novos servidores sem estabilidade. O mecanismo seria semelhante ao FGTS, o fundo de garantia para trabalhadores da iniciativa privada. A informação foi confirmada ao jornal Estadão por secretários do Ministério da Economia. Entretanto, ainda não há detalhes e nem garantia de que o mecanismo de proteção será levado adiante.
Perda de benefícios
Franco Delgado Lombardo - Porto Alegre (RS)
Quais servidores incluídos na reforma serão atingidos pelas medidas como limitação de 30 dias de férias, proibição de indenização por substituições e fim da licença-prêmio?
A reforma proposta vale para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na União, nos Estados e nos municípios. A reforma, entretanto, poupa militares, magistrados, promotores, procuradores e parlamentares.
O governo considera que existem "distorções" no funcionalismo e deseja eliminá-las em novos contratos. Esse pacote inclui férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano, adicional ou indenização por substituição e licenças decorrentes de tempo de serviço, como a licença-prêmio. Por meio dela, a cada cinco anos, servidores têm direito a três meses de afastamento.
A licença-prêmio não existe no governo federal desde 1999, embora esteja em vigor em parte dos Estados. No Rio Grande do Sul, o benefício foi extinto pela Assembleia Legislativa em 2019. Em seu lugar, houve a criação de uma licença-capacitação. Assim, o servidor poderia requerer, a cada cinco anos, afastamento de três meses para aperfeiçoamento profissional. Caberia ao governo conceder ou não o benefício.
Zilamar Brambila da Costa - Taquara (RS)
Os funcionários estatutários perderão alguma vantagem?
Mudanças previstas no plano de carreira atingiriam novos servidores, e não os atuais, segundo o governo. Para futuros servidores, apenas os cargos típicos de Estado teriam possibilidade de garantir estabilidade após três anos de trabalho. A reforma ainda blinda as carreiras típicas de eventuais cortes de jornada e salários, que podem valer para outras camadas que ingressarem no serviço público.
Bruno - Porto Alegre (RS)
Estou no serviço público federal desde setembro de 2018, ou seja, estou em estágio probatório e obteria a estabilidade em setembro de 2021. Como ficaria minha situação se a reforma administrativa for aprovada antes de setembro de 2021? Haverá regra de transição?
O advogado Aloísio Zimmer afirma que não existe uma perspectiva clara de texto final nem regras de transição definidas. Mas, em tese, os servidores em efetivo exercício, mesmo no estágio probatório, responderiam pelas mesmas regras para obter a estabilidade — as atuais, no caso.
Hoje, funcionários públicos têm direito a estabilidade. Para isso, realizam um estágio probatório de três anos.
Bruno Alcantara - Tatuí (SP)
Quem já é servidor estável e presta outro concurso perde a estabilidade? Pode voltar ao cargo anterior se for reprovado no período de "experiência"?
Segundo o advogado Aloísio Zimmer, servidores estáveis que prestam outro concurso, em relação ao novo vínculo, não preservam essa característica. Ou seja, a vida funcional recomeçaria.
Quando reprovados no estágio probatório, na regra atual, eles podem ser reconduzidos ao cargo anterior. A reforma administrativa, inicialmente, não cria obstáculos à preservação dessa condição, conforme o especialista. No entanto, o advogado pondera que o governo e o Congresso podem propor mudanças.
Temor de pressão
Wagner Valles
Acabar com a estabilidade de futuros servidores não os deixará suscetíveis a assédios, pressões e perseguições políticas?
O temor de possíveis pressões passou a ser discutido após a apresentação da proposta. No início do mês, em entrevista à colunista de GZH Marta Sfredo, o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da pasta, Wagner Lenhart, afirmou que a reforma estabelece que "nenhum servidor, inclusive se estiver em vínculo de experiência, pode ser desligado por questões político-partidárias".
— Haverá um comando na Constituição para evitar isso. Todos os procedimentos vão respeitar os princípios constitucionais da impessoalidade, da transparência. Não é porque o chefe não gosta do João ou da Maria que eles serão demitidos. Isso não será permitido — acrescentou.
Regime jurídico
Carlos Antonio de Sousa - Olímpia (SP)
Nova lei do regime jurídico único vale para os atuais servidores?
Os atuais servidores continuariam sob o mesmo regimento. O que o governo propõe é o fim do regime jurídico único para novos servidores. No lugar dele, passariam a valer cinco modalidades de ingresso no funcionalismo. São as seguintes:
1) Cargos típicos de Estado
São funções que não encontram paralelo no setor privado, com estabilidade similar aos moldes atuais após três anos. Uma lei complementar deve esclarecer as carreiras que integram esse grupo. Hoje, inclui diplomatas e auditores fiscais, por exemplo. O ingresso será via concurso público.
2) Cargos com vínculo por prazo indeterminado
O ingresso a essas vagas também será feito por concurso. Mas, ao contrário dos cargos típicos de Estado, os postos com prazo indeterminado não terão estabilidade assegurada. Portanto, os servidores poderiam ser demitidos. Um novo projeto deve definir as condições para quebra dos contratos.
3) Vínculos de experiência
Após a aprovação em concursos públicos, candidatos às vagas de cargos típicos de Estado ou de prazo indeterminado precisam passar por período de experiência. O prazo mínimo seria de dois anos para vínculos típicos e de um para prazo indeterminado. Ou seja, os vínculos de experiência serviriam como uma das etapas de avaliação nos concursos.
4) Vínculos por prazo determinado
A ideia do governo é permitir a contratação de servidores por período definido, sem estabilidade. O ingresso não seria por concurso, mas por seleção simplificada. Hoje, esse modelo de recrutamento é autorizado para casos específicos, como desastres naturais. Ou seja, a intenção é expandi-lo.
5) Cargos de liderança e assessoramento
O grupo ocuparia o espaço de cargos comissionados e funções gratificadas. Não teria direito a estabilidade. A ideia do governo seria uniformizar o regramento para as vagas e reduzir distorções.
