O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou nesta quinta-feira (27) o acórdão da decisão que determinou que o Ministério das Comunicações cesse "imediatamente" campanhas publicitárias do governo em plataformas que se relacionem a atividades ilegais ou cuja audiência "seja estranha" ao teor da propaganda. A sessão virtual foi realizada no dia 12 de agosto.
De acordo com o documento, a decisão está mantida até que o tribunal delibere sobre o assunto. Dois dias antes da decisão do TCU, o relator da matéria, ministro Vital do Rêgo, já havia proibido o governo de Jair Bolsonaro a anunciar nessas mídias, também em carácter cautelar.
A representação foi feita pelo Ministério Público Federal junto ao TCU. O documento relacionou supostos indícios de irregularidades na veiculação de campanhas publicitárias do governo federal, especialmente aquelas relacionadas à divulgação da PEC da reforma da Previdência.
O órgão ministerial requer sejam avaliadas "as despesas com publicidade do Governo Federal, em especial aquelas vinculadas à divulgação da PEC da reforma da Previdência, de forma a identificar se houve a aplicação de recursos públicos no financiamento de campanhas publicitárias em sites e canais que não guardam relação com as matérias divulgadas, ou que desenvolvem atividades antiéticas ou ilegais — como a disseminação de fake news e a prática de jogos de azar — ou se destinam à promoção pessoal do Presidente da República", escreveu.
Além disso, o pedido citou anúncios do governo em páginas que divulgam resultado do "jogo do bicho", "sites divulgadores de fake news e desinformação" e "mídias alinhadas politicamente". Os dados foram levantados a partir das planilhas da Secretaria Especial de Comunicação (Secom), comandada por Fábio Wajngarten.
Em julho, um relatório produzido pela CPI das Fake News mostra que o governo federal investiu dinheiro público para veicular 2 milhões de anúncios publicitários em canais que apresentam "conteúdo inadequado". A lista inclui páginas que difundem fake news, que promovem jogos de azar e até sites pornográficos. Canais que promovem Bolsonaro também receberam publicidade oficial.
Segundo a análise dos consultores legislativos, a maior parte dos anúncios está relacionada à campanha do governo para promover a reforma de Previdência, aprovada no ano passado no Congresso. A verba da Secom foi distribuída por meio do programa Google Adsense, que paga um valor ao site a cada vez que um usuário clica na publicidade ou apenas visualiza.
