O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin que suspenda o inquérito das fake news, por meio do qual políticos, empresários e ativistas bolsonaristas foram alvo de mandados de busca e apreensão nesta quarta-feira (27).
Em parecer enviado ao magistrado, Aras diz que a Procuradoria-Geral da República (PGR) "viu-se surpreendida com notícias na grande mídia de terem sido determinadas dezenas de buscas e apreensões e outras diligências, contra ao menos 29 pessoas, sem a participação, supervisão ou anuência prévia do órgão de persecução penal (a própria PGR)".
A manifestação se deu numa arguição de descumprimento de direito fundamental ajuizada pela Rede contra o inquérito. O partido sustenta que ele é inconstitucional por ter sido aberto pelo próprio STF, com base em seu Regimento Interno, sem a participação do Ministério Público (MP).
Aras pede que a suspensão se dê até que o plenário do Supremo decida o mérito da ação proposta pela legenda e defina "os contornos" da apuração.
O inquérito das fake news apura notícias fraudulentas, falsas comunicações de crime, denúncias caluniosas, ameaças e demais infrações difamatórias contra o Supremo e seus ministros.
O caso tramita no gabinete de Fachin, e não no de Alexandre de Moraes, que preside a investigação e determinou as medidas cumpridas na quarta. Desde a abertura do caso, diferentemente do que ocorre normalmente, as medidas investigativas não têm sido propostas pelo Ministério Público Federal (MPF), mas pelo próprio Supremo, que as defere.
O procurador-geral foi consultado pelo Supremo a respeito dos mandados de busca e apreensão e das quebras de sigilo contra os investigados, discordando das medidas. Em duas manifestações enviadas a Moraes, ele afirmou que as publicações em redes sociais apontadas como suspeitas, "a despeito de seu conteúdo incisivo em alguns casos", não poderiam ser confundidas com a prática de calúnias, injúrias ou difamações contra os membros do STF.
"Em realidade, representam a divulgação de opiniões e visões de mundo, protegidas pela liberdade de expressão", escreveu Aras. "A livre circulação de ideias e o debate público são fundamentais para a garantia de uma sociedade aberta, na qual as distintas visões de mundo são respeitadas de forma igualitária", justificou.
No entendimento do procurador-geral, uma vez que a PGR não concordou, as ações não poderiam ter sido levadas adiante. Segundo ele, mesmo na fase investigativa, pré-processual, independentemente da forma como foi instaurado o inquérito, "os direitos e garantias fundamentais de investigados devem ser observados, assim como é indispensável a supervisão do Ministério Público caso se façam necessárias diligências com a participação da polícia ou que impliquem restrição de direitos individuais".
