O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, atendeu a um pedido de Jair Bolsonaro e liberou o governo da obrigação de ampliar o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão desta sexta-feira (13) ainda precisa ser referendada pelo plenário da corte.
Pela decisão, a ampliação só poderá ser executada se houver "medidas compensatórias". Dessa forma, seria preciso um corte em outras despesas ou aumento de receita para a ampliação. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
A solicitação do governo federal se baseia em um entendimento de 2019 do TCU, que veda a aplicação imediata de leis que aumentam o gasto público sem apontar de onde virá a verba, o que não foi indicado pelo Congresso, segundo o Executivo.
Assim, a renda máxima por pessoa para que a família tenha direito ao benefício aumentou, de um quarto do salário mínimo vigente para metade do mínimo.
A decisão desta sexta contraria o que foi definido pelo Congresso na quarta (11), quando os parlamentares derrubaram o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que amplia a faixa de renda para beneficiários do BPC. Com a decisão no Congresso, o número de beneficiados aumentaria.
Hoje, o governo tem que garantir um salário mínimo (R$ 1.045) por mês à pessoa com mais de 65 anos que não possui renda suficiente (considerada miserável). Isso também vale para deficientes. Os critérios são previstos em lei: a renda familiar não pode ultrapassar 25% do salário mínimo por pessoa. Ou seja, R$ 261,25 por membro da família, em valores atuais.
O Congresso havia decidido dobrar esse teto de remuneração. A renda per capita da família subirá para metade do salário mínimo. Ou seja, R$ 522,50 por integrante, defendendo a ampliação do número de beneficiários.
O veto do presidente foi derrubado no dia 11 de março. Na Câmara, a votação foi de 302 a 137 . No Senado, o placar foi de 45 a 14 pela derrubada.
O governo tentou evitar a derrubada do veto sob a argumentação de que isso criaria despesas obrigatórias não previstas em lei, com impacto de cerca de R$ 20 bilhões por ano. Em dez anos, a alta nos gastos públicos pode chegar a R$ 217 bilhões.
Para 2020, a equipe econômica ainda terá que calcular o impacto fiscal. A elevação da despesa na área social pressiona, então, ainda mais o Orçamento deste ano, que já está no limite do teto de gastos — regra que impede o crescimento das despesas públicas acima da inflação.
