Para garantir a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera regras de aposentadoria dos servidores públicos do Rio Grande do Sul, o governo do Estado teve de costurar uma série de concessões. A PEC, que atinge funcionários do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, passou pelo crivo da Assembleia Legislativa na terça-feira (28) após a aprovação de emenda que suaviza pontos do texto, que terá de ser aprovado em segundo turno.
Entre as alterações está a retirada da regulamentação da parcela autônoma, apontada como um mecanismo que congelaria os vencimentos do funcionalismo no RS.
Vencida essa PEC, considerada o projeto-mãe do pacote de Eduardo Leite, o Piratini trabalha para aprovar o restante das medidas propostas do governo, em convocação extraordinária que segue durante esta semana. Veja abaixo as principais mudanças que facilitaram a aprovação da PEC:
Licença para aposentadoria
Como era na proposta original
O texto do governo dizia que o servidor teria de trabalhar durante a análise de seu pedido de aposentadoria, acabando com a licença especial em casos em que a resposta não ocorresse em 30 dias. Nesse caso, onde a resposta ultrapassasse os 30 dias, o servidor poderia afastar-se do serviço, recebendo a totalidade da remuneração.
Como ficou
A emenda do governo estipula que, até que entre em vigor a lei sobre prazos para análise dos requerimentos de aposentadoria, o servidor público será considerado em licença especial caso não tenha resposta sobre o pedido no prazo de 60 dias, contados da data do protocolo.
Parcela autônoma
Como era na proposta original
A PEC estipulava que todos os adicionais pagos aos servidores seriam unificados em uma parcela autônoma, que ficaria fora do salário base. O valor de eventuais reajustes nos salários-base seriam retirados da parcela autônoma até sua extinção. Na prática, a medida poderia congelar os vencimentos, uma vez que os reajustes não representariam aumento no contracheque enquanto existir a parcela autônoma.
Como ficou
Após ataques de servidores e críticas de aliados, como o MDB, emenda do governo retirou do texto a regulamentação sobre os adicionais por tempo de serviço. O projeto de lei que trata do estatuto dos servidores cria regra de transição para a incorporação de funções gratificadas e gratificações.
Extinção de benefícios
Como era na proposta original
O governo extinguia as vantagens por tempo de serviço atribuídas aos servidores públicos civis e aos militares, ativos e inativos, em decorrência de avanços, anuênios, triênios, quinquênios, adicionais ou gratificações de 15 (quinze) e de 25 (vinte e cinco anos). A medida também atingia funcionários que estavam a pouco tempo de adquirir os benefícios.
Como ficou
Emenda do governo garante o benefício para servidores que estão na ativa em percentual igual ao tempo de serviço, concedendo 1% ao ano, computados até a data de entrada em vigor da lei. Na prática, os atuais servidores que já abriram contagem de tempo de serviço terão benefício parcial, em uma espécie de transição. Por exemplo, o funcionário público que tem dois anos contatos até a promulgação da PEC terá 2% de triênio quando fechar os três anos.
