A Assembleia Legislativa cumpriu, na tarde desta segunda-feira (4), a decisão da Justiça gaúcha que mandou retirar o caráter de urgência do projeto de lei para instituir um novo Código Estadual de Meio Ambiente. Com isso, o projeto foi remetido para a primeira análise de deputados, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, onde será distribuído para relatoria nesta terça-feira (5).
Se passar pela CCJ, o texto ainda deve tramitar em ao menos outras três comissões especializadas da Assembleia Legislativa, entre elas a de Meio Ambiente. Integrantes do governo admitem que, na tramitação regular, o projeto levará ao menos seis meses para ser votado em plenário.
A votação em urgência, desejada pelo governo do Estado, foi retirada por decisão do desembargador Francisco Moesch. Ele acolheu o argumento de um grupo de deputados que alegou que projetos envolvendo códigos não podem ser votados com urgência.
Inconformado com a decisão judicial, o governo ainda avalia qual a melhor estratégia para acelerar as mudanças no código. Uma das alternativas aventadas pelo próprio governador na última sexta-feira é o envio de um novo projeto de lei que contemple as principais mudanças desejadas pelo governo.
A outra estratégia é solicitar a votação do projeto mais amplo, que já está tramitando na Assembleia, em sessão extraordinária, em dezembro. Sobre essa alternativa, contudo, há o risco de nova decisão que proíba votação de código sem tramitação completa. Uma terceira possibilidade com força no núcleo político do governo é a de utilizar o mecanismo previsto no artigo 63 da Constituição Estadual, que permite que, se o projeto passar pela CCJ, ele pode ser encaminhado diretamente para votação em plenário.
