O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, afirmou, nesta quarta-feira (23), que o parecer jurídico que será emitido para tentar conter a aposentadoria em massa de servidores estaduais, diante da iminência da promulgação da reforma da Previdência, vai considerar o conceito de "direito adquirido", em referência à incorporação de funções gratificadas (FGs) nos benefícios.
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