Em seu último dia no cargo, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou nesta terça-feira (17) parecer pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar todos os decretos do presidente Jair Bolsonaro que tornaram mais flexíveis as exigências para a posse e o porte de armas.
Para a procuradora-geral, esses temas devem ser tratados por meio de projeto de lei. A ação ocorre no mesmo dia em que Bolsonaro sancionou uma lei que amplia a posse de arma de fogo na área rural.
Dodge defende a declaração de inconstitucionalidade de seis decretos. Destes, três estão em vigência.
A manifestação é a favor de ações apresentadas pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL que visam barrar os decretos. Ainda não há data prevista para o julgamento do caso, cuja relatora é a ministra Rosa Weber.
Na terça-feira, a procuradora também protocolou uma ação contra qualquer iniciativa de vigilância e censura a professores em sala de aula. Dodge ainda criticou o chamado movimento Escola Sem Partido, que alega haver doutrinação política e ideológica nas escolas brasileiras.
