A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de anular a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine surtiu seu primeiro efeito em outros processos da Lava-Jato. O ministro Edson Fachin determinou, nesta quarta-feira (28), que a ação penal do Instituto Lula, no qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é acusado de receber propina da Odebrecht, retorne à fase das alegações finais. O caso tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba e está pronto para receber sentença do juiz Luiz Antônio Bonat.
A medida é reflexo do precedente jurídico aberto pela 2ª Turma do STF na terça-feira. Por 3 votos a 1, os ministros entenderam que o processo contra Bendine deve ser devolvido à primeira instância e ser julgado de novo, por cerceamento à ampla defesa do réu.
Ele havia sido foi condenado a 11 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro por receber R$ 3 milhões em propina da Odebrecht. Mais tarde, foi absolvido da acusação de lavagem no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e teve a pena diminuída para sete anos, nove meses e 10 dias, escapando do regime fechado.
O novo entendimento ameaça condenações impostas aos envolvidos nos desvios de recursos da Petrobras. Sentenciado duas vezes em primeira instância, Lula foi a primeiro a pedir à Corte tratamento idêntico ao conferido ao ex-dirigente da estatal. Outros presos célebres, como o ex-ministro José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari e o ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ), estudam recorrer ao mesmo expediente.
De acordo com o entendimento do colegiado, o executivo foi prejudicado ao apresentar suas alegações finais no mesmo prazo que os réus que haviam celebrado acordo de delação premiada. Como essa é a última vez que as partes se manifestam antes da decisão final do juiz, o acusado que não se tornou delator ficaria vulnerável a acusações de última hora feitas pelo colaboradores do Ministério Público Federal.
— Esse é um princípio basilar do Direito, algo tão óbvio que praticamente se tornou um senso comum. A defesa sempre fala por último. Como um acusado vai se defender se não conhece parte da acusação? — comenta o advogado criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, cuja carteira de clientes tem cerca de 20 acusados na Lava-Jato.
Com a determinação de Fachin, o processo sobre o Instituto Lula, que estava pronto para ser sentenciado, deve levar mais tempo. As alegações finais são a última etapa de uma ação penal antes da sentença que pode absolver ou condenar os réus. É a última oportunidade para as partes apresentarem seus argumentos.
"Ordeno [...] a reabertura de prazo para apresentação ou complementação das alegações finais das partes, no prazo de cinco dias previsto no [...] Código de Processo Penal, as quais deverão ser colhidas, de forma sucessiva, inclusive em relação aos réus colaboradores, nos termos do recentemente decidido, por maioria, pela Segunda Turma desta Suprema Corte", escreveu o ministro.
