A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu na noite desta terça-feira (23) da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que suspendeu todas as investigações do país que tiveram origem no envio de dados detalhados ao Ministério Público por autoridades fiscais sem aval do Judiciário.
Na última semana, atendendo a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) — investigado por desvio de dinheiro em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro —, Toffoli determinou que as investigações fiquem suspensas até que o STF defina regras para o compartilhamento de informações entre o Ministério Público e órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal e Banco Central.
Para a procuradora-geral, o envio de informações pelo Coaf é peça fundamental do sistema.
"Menos do que isso levará à inefetividade dessa engrenagem e, assim, ao enfraquecimento do combate à lavagem de capitais", diz Dodge.
No recurso, Dodge ainda diz que a decisão prejudica o combate à lavagem de dinheiro no país e pede que Toffoli especifique quais processos devem ficar paralisados. No documento, ela também demonstra preocupação com as consequências da decisão para a imagem no Brasil no cenário internacional.
Citando o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), ela destaca a importância de o país estar adimplente com as recomendações do órgão, evitando que o país possa ser visto como "paraíso fiscal não cooperativo na repressão da lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo" ou por tolerar essas práticas.
"O eventual descumprimento de diretrizes do Gafi pode comprometer tanto a reputação internacional do Brasil quanto a sua atuação nos principais mercados financeiros internacionais", pontou a PGR.
