A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), um projeto de lei que garante a posse estendida de armas de fogo em propriedades rurais. A proposta, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO) e relatada por Alessandro Vieira (Cidadania-SE), altera o estatuto de desarmamento no ponto em que a norma trata do certificado de registro de arma de fogo.
A lei atual estabelece que esse certificado autoriza o proprietário a manter a arma "exclusivamente no interior da sua residência ou domicílio". Pela proposta agora avalizada pela CCJ, a permissão fica ampliada para a "extensão do respectivo imóvel rural."
O texto segue agora para o plenário do Senado. A expectativa é que a votação ocorra ainda nesta quarta-feira.
O projeto agora endossado pelo colegiado é uma das propostas que o Senado prometeu nos últimos dias votar sobre o porte e a posse de armas de fogo. Trata-se de uma resposta aos decretos sobre o assunto editados pelo presidente Jair Bolsonaro, crítico declarado do desarmamento.
O Senado derrubou esses decretos na semana passada e a Câmara dos Deputados esteve prestes a referendar a decisão dos senadores. No entanto, diante do risco de nova derrota, Bolsonaro decidiu revogar os decretos, editar novas normativas e enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre o tema.
Apesar do recuo do Planalto, a decisão do Senado de barrar na semana os decretos de Bolsonaro gerou desgaste dos parlamentares junto à base mais fiel do presidente. Por isso, os senadores costuraram um acordo pelo qual propostas que flexibilizam a posse de armas — menos radicais do que os decretos originais de Bolsonaro — tramitariam na Casa.
Na sessão desta quarta na CCJ, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foi um dos defensores da proposta:
— Para que as pessoas mais vulneráveis na zona rural, onde muitas vezes a segurança pública não chega, possam se autodefender, através da posse estendida da arma de fogo.
No entanto, ele disse que o Senado fez certo ao barrar os decretos de Bolsonaro:
— Não se pode alterar lei federal por decreto.
