O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, "extrapolou sua competência" ao autorizar o emprego da Força Nacional na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. A crítica foi feita pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal.
A Portaria MJSP 441, de 2019, foi editada pelo ministro e permite que a tropa atue na Esplanada por 33 dias desde o último dia 17, em função de protestos de grupos indígenas. A medida foi tomada porque o setor de inteligência teria identificado a intenção de movimentos sociais contrários ao presidente de se infiltrarem na manifestação.
Por meio de nota, a PFDC esclareceu que a União só poderia fazer a autorização a partir da solicitação do governador do Estado. Além disso, a Procuradoria definiu como "inconstitucional e ilegal" o emprego da Força Nacional "em atividade de segurança preventiva, ostensiva ou investigativa por mera solicitação de um ministro de Estado”.
O órgão ressalta ainda que a legislação trata a Força Nacional como instrumento de atuação da União na cooperação com os Estados para a segurança pública.
Conforme a Procuradoria, a portaria publicada poderia, no máximo, ter autorizado que a Força Nacional fosse utilizada para contribuir com "ações militares de defesa dos prédios públicos", o que compete às Forças Armadas.
"E, ainda assim, desde que haja fundamentadas razões para esse reforço, tendo em vista a excepcionalidade da medida e os custos envolvidos, o que não foi justificado na hipótese", complementa o texto.
