Um mandado de segurança foi solicitado ao Supremo Tribunal Federal (STJ) por deputados da oposição que tentam suspender a tramitação do projeto de emenda constitucional (PEC) da reforma da Previdência, idealizado pelo governo Jair Bolsonaro. O pedindo foi feito porque, no entendimento dos parlamentares, a proposta de capitalização fere uma cláusula pétrea da Constituição.
O documento foi assinado por quatro parlamentares: Henrique Fontana Júnior (PT-RS), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP).
No texto, deputados definem como uma "afronta à Constituição" a instituição do sistema de capitalização, e criticam a redação da proposta, que traz, na opinião dos parlamentares, "diversas passagens obscuras e artigos conflitantes entre si".
"A instituição do sistema de capitalização individual, regulado através de lei complementar, fere de morte o instituto da Previdência Social por força da exclusão das garantias fundamentais atribuídas pelo constituinte ao sistema solidário", diz o documento.
Na terça-feira (23), o parecer favorável da proposta da reforma da Previdência foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 48 votos a favor e 18 contra. Durante a sessão, deputados já haviam manifestado que iriam solicitar o mandado para que a sessão fosse anulada.
