A 10ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o senador e ex-presidente Fernando Collor a ressarcir valores utilizados por ele no pagamento de serviços prestados em sua residência familiar. A juíza Ana Maria Wickert Theisen concluiu que os valores restituídos a Collor, por meio da Cota para Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP), se referiam a atividades alheias ao exercício parlamentar. A sentença foi publicada na quarta-feira (24). Ainda cabe recurso.
Um reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo em novembro de 2017 indicou que o ex-presidente estaria usando verba do Senado para manter a Casa da Dinda, um dos principais símbolos do seu governo, entre 1990 e 1992. Da cota, cerca de R$ 40 mil por mês seriam usados para manter custos de segurança, conservação, limpeza e jardinagem na propriedade da família.
Conforme a juíza, existe a exigência de que, para serem ressarcidas, as despesas precisam ser relativas a aluguel, material de expediente para escritório, locomoção ou outras, "desde que direta e exclusivamente relacionadas ao exercício da função parlamentar".
Segundo a magistrada, o "serviço de portaria residencial pode estar de alguma forma relacionado ao exercício do mandato, pois o senador o é em tempo integral, e pode utilizar, eventualmente, sua residência no cumprimento da função. Porém, essa relação não é direta, e muito menos exclusiva, na medida em que aproveita também à vida privada e familiar".
Dois contratos
A magistrada explicou que as despesas consideradas indevidas se referem a contratos firmados com duas empresas em 2009 e 2017. O primeiro teve como objeto o fornecimento de mão de obra para os serviços de portaria, preservação ambiental, fiscalização de área, controle de fluxo de pessoas e veículos nas áreas comuns da residência, com previsão de disponibilização de oito funcionários, todos agentes de portaria ou fiscais de piso.
Já o segundo contrato visa o fornecimento de mão de obra para prestação de serviços de portaria 24 horas, fiscalização, controle de fluxo de pessoas e veículos nas áreas comuns no mesmo imóvel do parlamentar, com 10 funcionários disponíveis, sendo seis agentes de portaria, dois ajudantes para manutenção de jardins, uma arrumadeira e uma babá.
