O decreto de corte de horas extras, assinado pelo governador Eduardo Leite na quarta-feira (2), é abrangente e não faz exceções explícitas a áreas sensíveis como segurança pública, educação e saúde. O decreto, publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado na noite de quarta-feira, fala apenas em "suspender o pagamento de horas extraordinárias, excetuadas as previstas em legislação específica, quando justificado pelo interesse público devidamente motivado perante a autoridade superior, e previamente autorizadas pelo Grupo de Assessoramento Estadual de Política de Pessoal – GAE". As dúvidas sobre a extensão do decreto de Leite levaram a Brigada Militar a suspender as horas extras de PMs até segunda ordem.
Durante a entrevista coletiva em que o governo tratou dos decretos, ainda na quarta-feira, a secretária de Planejamento, Leany Lemos, afirmou que "existem as áreas que são excepcionalizadas: segurança pública, saúde e educação".
— São excepcionalizadas inclusive para nomeações. Entretanto, essas horas extras também serão submetidas ao grupo de assessoramento do governador. Ou seja, as áreas não mais farão alocação unilateral dessas horas extras. Essas horas extras terão que ser submetidas ao núcleo central para avaliar o impacto delas. O que adianta dar hora extra e depois não pagar?
O mesmo decreto também define que está suspensa "a reestruturação ou revisão de planos de cargos, carreiras e vencimentos" que "impliquem aumento da despesa de pessoal", assim como a abertura de novos concursos públicos. O decreto também impede o aumento de despesas com cargos em comissão (CCs) e funções gratificadas (FGs), bem como a criação de cargos. O texto diz ainda que os CCs e as FGs vagos na data da publicação do decreto devem seguir sem serem ocupados, a não ser que, ao ocupá-los, os gestores apontem que outros cargos serão esvaziados para evitar aumento de gastos.
Nesta quinta-feira (3), Leany confirmou que as horas extras estão suspensas e que as secretarias e órgãos devem solicitar as excepcionalidades ao GAE:
— Pode ser imediatamente restituída (a hora extra). É uma forma de o gestor tomar conhecimento da situação. Se for algo emergencial, resolve-se de forma emergencial. Os órgãos vão justificar, dizendo: "Eu tenho tantas horas extras, distribuídas em tais áreas, se eu cortar posso ter impactos". E vão pedir excepcionalização para poder continuar fazendo — disse a secretária, lembrando que a suspensão de horas extras é uma das penalidades já previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os Estados que ultrapassaram o limite de gastos com pessoal.
O GAE é um grupo de assessoramento ao governador formado, entre outros, pelos secretários da Fazenda, Planejamento e Casa Civil.
O decreto de número 54.480 foi um dos seis assinados no início da tarde de quarta-feira por Leite. O teor exato dos textos, entretanto, só foi tornado público no início da noite, com a publicação no Diário Oficial do Estado.
— Estes primeiros decretos são apenas um choque inicial de controle e racionalização dos gastos — avaliou, durante a apresentação dos decretos, o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso.
Os demais decretos ainda preveem cortes de 50% nos gastos com diárias e redução de mil veículos da frota do Estado em até 60 dias (o número representa 5% do total). Também foram proibidas, pelos decretos, renovações de contratos. A meta é renegociá-los na tentativa de reduzir os valores em até 25% (limite imposto pela Lei de Licitações).
