A eventual incorporação da Justiça do Trabalho ao ramo Federal teria de ser buscada pelo governo Jair Bolsonaro por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC). A medida precisaria da aprovação, em dois turnos, de três quintos dos deputados federais (308) e dos senadores (49). Mesmo com o possível apoio do Congresso, a PEC poderia ser questionada judicialmente.
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