A decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de sancionar na terça-feira (18) lei que afrouxou a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios não estava em acordo com a orientação do presidente Michel Temer. A explicação consta em texto divulgado pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República na tarde desta quarta-feira (19).
A Presidência emitiu duas notas à imprensa. Na primeira, o Planalto havia informado que Temer pretendia seguir recomendação dos ministérios da Fazenda e do Planejamento de vetar o afrouxamento na Lei de Responsabilidade Fiscal – o prazo para a sanção era até o dia 28 de dezembro.
No segundo comunicado, a Presidência da República destaca que Maia "exerce na sua plenitude a substituição presidencial" e que ele levou em conta "nota técnica da Câmara dos Deputados, revelando que apenas fazia ajuste do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e não flexibilização do dispositivo".
Entenda
Michel Temer estava em viagem oficial ao Uruguai para reunião do Mercosul e, portanto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ocupou por algumas horas a posição de presidente da República.
A lei sancionada por Maia permite, na prática, que prefeitos ultrapassem o limite de gastos com funcionalismo sem sofrer punições. Nos últimos anos, os municípios brasileiros viraram um retrato da deterioração das finanças públicas do país, seja por causa da recessão econômica brasileira, seja por má gestão dos prefeitos.
A mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal já tinha sido aprovada pelo Senado e pela Câmara e foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira.
Segundo levantamento da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), um terço dos municípios brasileiros não consegue gerar receita suficiente sequer para pagar o salário de prefeitos, vereadores e secretários. Esse problema atinge 1.872 cidades que dependem das transferências de Estados e da União para bancar o custo crescente da máquina pública.
