A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recomendou a manutenção dos empregos dos servidores de fundações que serão extintas pelo governo Sartori. Segundo ela, as demissões não devem ocorrer até o julgamento definitivo do mérito da ação judicial que corre no Supremo Tribunal Federal (STF).
O posicionamento faz parte da ação julgada pelo ministro Gilmar Mendes, que, em outubro do ano passado, concedeu liminar favorável ao Piratini. Na ocasião, o magistrado suspendeu imediatamente as decisões judiciais que determinam a necessidade de negociação coletiva prévia para concluir o processo de extinção de seis fundações públicas, da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) e da Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas (Corag) – aprovadas no fim de 2016 em votações na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador José Ivo Sartori.
O ato de Raquel, assinado em 23 de fevereiro, é um trâmite comum nesse tipo de processo e foi solicitada por Mendes. No mesmo documento, a procuradora-geral da República opina pelo indeferimento do pedido do Piratini.
"É justificável a manutenção cautelosa dos empregos públicos até julgamento definitivo do mérito, diante da dúvida razoável decorrente de pluralidade de situações jurídicas envolvidas, razão pela qual, não se vislumbra a alegada afronta objetiva a preceito fundamental. O direito à estabilidade do servidor público é instrumento de higidez do quadro funcional do Poder Público, constituindo garantia constitucional de impessoalidade e respeito aos demais princípios que regem a administração pública", assinala a procuradora-geral no despacho.
Piratini tenta acelerar processo
Em meio a batalhas judicias, o governo de José Ivo Sartori tenta dar fim aos oito órgãos públicos até a primeira metade do mês de abril — mais de um ano depois de a Assembleia avalizar o processo.
As extinções foram retomadas somente em outubro do ano passado, após a decisão de Gilmar Mendes. Diante da liberação, o governo retomou o prazo de seis meses para concluir as dissoluções – a data limite é 17 de abril.
Até lá, decidiu criar um quadro de cargos em extinção para acomodar os celetistas que, amparados por liminares, reivindicam na Justiça a estabilidade de seus cargos. O tema deve ser analisado pelo plenário do Supremo, mas sem previsão para ocorrer.
Somadas, as seis fundações públicas, a SPH e a Corag têm 1.372 funcionários. Desses, 575 são celetistas que não podem ser desligados devido a decisões judiciais – o restante possui estabilidade ou está em cargos de confiança (CCs).
Se vencer no STF, o governo pretende absorver 326 servidores, cerca de um quarto do total. Até 13 de fevereiro, 179 funcionários haviam sido demitidos – uma parcela sem estabilidade nem liminar judicial e outra que aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV).
