Aprovado no Senado na terça-feira (10), o projeto que transfere para a Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos praticados por militares durante as chamadas operações de Garantia de Lei e da Ordem (GLO) opõe entidades, como o Ministério Público Federal e a Anistia Internacional, e as Forças Armadas. As informações são da Folha de S.Paulo.
Na prática, caso a proposta seja sancionada pelo presidente Michel Temer, um militar em operação que mata intencionalmente um civil durante ações como as realizadas em setembro na Rocinha, no Rio de Janeiro, não será julgado por tribunais da Justiça comum.
A Procuradoria Geral da República (PGR), ainda durante a gestão de Rodrigo Janot, afirmou que a Justiça Militar "não goza de autonomia em relação às Forças Armadas" e, assim, "não pode ser reconhecida como isenta para processar atos graves que foram praticados por militares contra civis".
A Anistia Internacional pede que Temer vete integralmente o projeto e informou que já acionou seus escritórios em todo o mundo para que sejam enviadas mensagens à Presidência da República repudiando o projeto. Em nota, a entidade menciona a impunidade que grassou no meio militar brasileiro durante a ditadura militar (1964-1985).
Do outro lado, o Exército, o Superior Tribunal Militar (STM) e a Procuradoria Geral da Justiça Militar (PGJM) comemoraram a aprovação do projeto. Em nota à Folha de S.Paulo, o Comando do Exército afirmou que a Justiça Militar "se destaca pela austeridade na aplicação das penas e pela celeridade na condução dos processos". "Submeter os militares das Forças Armadas ao foro da Justiça Militar, ao contrário do que possa parecer, torna mais rígida e célere a punição de crimes e abusos cometidos por esses representantes do Estado nas operações de GLO", disse, ainda, o Exército.
O STM afirmou em nota que o projeto "é importante porque devolve à Justiça Militar Federal uma competência há muito prevista em legislação específica". Disse ainda que a lei de 1996 tinha como objetivo coibir os abusos nas Polícias Militares nos Estados, e não nas Forças Armadas.
Em nota técnica de 1º de setembro assinada pelo procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda, a PGJM afirmou que o projeto é constitucional, que "raríssimos são os casos de mortes de civis que decorrem da atuação das Forças Armadas e, dos 3.320 óbitos decorrentes de intervenção militar no ano de 2015, o Ministério Público Militar desconhece que algum deles tenha resultado de confronto com militares federais".
Pelo projeto, as regras valem para as seguintes situações:
- operações de paz e de garantia da lei e da ordem (GLO);
- cumprimento de tarefas estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa;
- ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar.
