O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar no dia 11 de outubro a Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a possibilidade de o Congresso rever, em até 24 horas, qualquer medida cautelar imposta a deputados e senadores – como suspensão do mandato e recolhimento domiciliar. Hoje, a lei prevê a análise em casos de prisão.
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