Enquanto o Estado do Rio de Janeiro aprova a toque de caixa as contrapartidas necessárias para obter socorro financeiro da União, o cenário no Rio Grande do Sul permanece envolto em névoa. Projetada inicialmente para maio pelo governo de José Ivo Sartori, a assinatura do plano de recuperação fiscal não tem data definida.
Os motivos da indefinição incluem a dificuldade de aprovação de propostas na Assembleia, a imprevisibilidade em relação ao resultado do plebiscito para a venda de estatais e as críticas ao acordo proposto pelo governo federal, que dará fôlego ao caixa, mas elevará a dívida.
O principal obstáculo de Sartori é levar adiante a privatização ou federalização de CEEE, Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM), uma das exigências mais polêmicas. Também há dúvidas se ele terá apoio legislativo para aprovar projeto que autorize a adesão do Estado, já que parte dos deputados estaduais considera excessivas as condições impostas. Há questionamentos não só da oposição, mas também de integrantes do PDT e do PTB, cujos votos são fundamentais para o Piratini.
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Na tarde da última quinta-feira, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, reuniu-se com a equipe econômica do governo federal, em Brasília, para discutir as opções disponíveis. Foi informado de que, sem o dinheiro da venda de estatais, não haverá acordo.
– Os técnicos disseram que essa é uma das condições de entrada. Agora a decisão está com a Assembleia e com a sociedade – afirmou o secretário.
Para Feltes, o ideal seria assegurar três anos de suspensão nas parcelas da dívida com a União (que poderão ser prorrogados por mais três) e obter aval do Ministério da Fazenda para novo financiamento. O dinheiro seria usado para voltar a pagar a folha dos servidores sem atrasos e reduzir o rombo projetado até o fim do atual mandato.
O problema é a contrapartida exigida. Para poder oferecer ativos suficientes como garantia, a negociação da CEEE, da Sulgás e da CRM torna-se imprescindível. Só que isso está longe de se concretizar.
Desde dezembro, o governo vinha tentando, sem sucesso, aprovar na Assembleia uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que dispensaria o plebiscito para levar a medida adiante. Na última terça-feira, o líder do governo, Gabriel Souza (PMDB), tentou incluir a PEC na ordem do dia, mas não obteve acordo na reunião de líderes.
A negativa levou o Piratini a ceder à consulta popular, mas, na sexta-feira, a tramitação do pedido de plebiscito foi interrompida pela presidência da Assembleia, que argumentou que o rito legislativo não estava correto. Souza disse, no mesmo dia, que iria recorrer ao plenário ou à Comissão de Constituição e Justiça para garantir a tramitação do projeto de decreto legislativo protocolado por ele na quinta-feira.
Para fazer o plebiscito ainda neste ano, a legislação estadual exige a apresentação de decreto legislativo até 15 de junho. Se o decreto for aprovado na Assembleia, a consulta ocorrerá em 15 de novembro. Se não for, a votação ficará para as eleições de 2018. Seja qual for a alternativa, as incertezas em relação ao socorro federal persistem.
Nos bastidores, a equipe de Sartori estuda a possibilidade de enviar à Assembleia projeto de lei em regime de urgência autorizando adesão ao plano. O texto seria, então, votado antes do plebiscito – para ser aprovado, bastaria maioria simples dos votos.
Com isso, o Piratini teria um motivo a mais para reforçar os argumentos pró-privatização junto à sociedade. No interior do governo, contudo, há dúvidas se essa seria a melhor saída.
– Ainda está tudo muito incerto. A União vai ter de regulamentar a lei que criou o regime de recuperação fiscal para esclarecer pontos nebulosos. O texto é abrangente e abre margem a interpretações. Antes dessa definição, dificilmente vamos conseguir avançar – avalia um interlocutor próximo a Sartori.
O regime de recuperação fiscal
- Em maio, após meses de discussão, o Senado aprovou o projeto de lei que criou o regime de recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
- O texto estabelece que Estados em crise, como RS e RJ, poderão fechar acordos com a União para suspender o pagamento da dívida por três anos, prorrogáveis por mais três.
- O texto também abre a possibilidade de aval da União para novos financiamentos, com o objetivo de reequilibrar as finanças.
Como funciona a adesão
- O Estado interessado deve comprovar a crise financeira e assinar um pré-acordo com a União.
- No texto, deverão constar o interesse em aderir, o atendimento aos requisitos básicos e a capacidade do plano proposto de equilibrar as contas.
- Para que o pré-acordo se efetive, a adesão precisa ser aprovada na Assembleia, e o Estado terá de cumprir uma série de contrapartidas.
Principais contrapartidas
- Privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento e outros.
- Redução dos incentivos fiscais em, no mínimo, 10% ao ano.
- Congelamento dos salários dos servidores e proibição de contratação de funcionários (exceto reposição de aposentados).
- Revisão do regime jurídico dos servidores para que fique igual ao regime dos servidores federais ou aprovação de lei de responsabilidade fiscal para disciplinar o crescimento dos gastos públicos.
- Instituição de regime de previdência complementar e elevação da alíquota de contribuição dos servidores para 14%.
O que o governo do RS busca
- Suspensão do pagamento da dívida por três anos, que significará fôlego de R$ 9,5 bilhões (cerca de R$ 4 bilhões até o fim do mandato de Sartori, em 2018).
- Aval para financiamento de R$ 3 bilhões para voltar a pagar os servidores em dia.
- As duas medidas, segundo a Fazenda, reduzirão o rombo previsto para 2018 de R$ 8 bilhões para R$ 1 bilhão. A secretaria aposta na retomada da economia para zerar a conta.
Os pontos polêmicos
- Ao final do período de suspensão da dívida, os valores não pagos elevarão o passivo em R$ 10,5 bilhões (R$ 1 bilhão em juro e correção).
- A possível obtenção de novo financiamento aumentará a dívida do Estado com instituições financeiras.
- Para os críticos, as contrapartidas são excessivas, e o acordo não solucionará a crise.
- O governo reconhece que não é solução definitiva, mas diz não haver alternativa.
