O governo federal enviará nesta segunda-feira ao Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre a recuperação fiscal de Estados. A confirmação foi feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele se reuniu com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e com a advogada-geral da União, Grace Mendonça, para discutir detalhes sobre a tramitação do texto. O Rio Grande do Sul é um dos estados interessados na ajuda federal.
O socorro financeiro dependerá do aval do Congresso, pois atinge regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a finalização do acordo, também será necessária a aprovação de medidas de austeridade pelos Estados. Até agora, a negociação mais avançada é a do Rio de Janeiro, que assinou um termo de compromisso sobre o tema. O governo gaúcho ainda está discutindo os termos do acordo.
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Segundo Maia, o projeto tramitará em regime de urgência na Câmara. O objetivo é votá-lo até a primeira quinzena de março. No ano passado, durante a apreciação do projeto de renegociação da dívida, os deputados retiraram a exigência de contrapartidas para os estados que negociavam uma ajuda maior, como RJ e RS. O presidente Michel Temer vetou parte do projeto, e por isso um novo texto será enviado agora.
Na sessão do fim do ano passado, Maia chegou a dizer que a Câmara não deveria dizer "amém" para o Ministério da Fazenda, e que as contrapartidas precisavam ser negociadas entre governadores e a União. Agora, mudou de discurso, e promete trabalhar para a aprovação do projeto.
– Eu tinha uma posição clara e não tenho nenhum problema, ouvindo a área técnica do governo, de compreender que do ponto de vista técnico é bem sustentável a posição técnica do governo. Eu não estou aqui pra fazer embate jurídico – disse Maia, após a reunião desta segunda.
A ajuda da União levará em conta as particularidades de cada Estado. Um dos pontos em comum é a suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos. Também é estudada uma ajuda financeira imediata, que dependerá da privatização de estatais e de outras medidas de austeridade, como congelamento de salários de servidores e diminuição de incentivos fiscais.
O governo do RJ já aprovou a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), o que garantirá recursos de forma imediata. Já o Piratini tentará aprovar no legislativo a venda da CEEE, Sulgás e Companhia Riograndese de Mineração (CRM). Outras empresas públicas, como o Banrisul, poderão entrar na negociação.
