A Assembleia Legislativa reprovou, na madrugada desta sexta-feira,com 29 votos a favor e 19 contra, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 260, que muda o critério no repasse dos recursos orçamentários aos órgãos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Para ser aprovada, a PEC necessitava de 33 votos favoráveis. A proposta previa que o duodécimo passasse a ser proporcional à Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada, e não mais o valor nominal previsto no orçamento.
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Segundo o governo estadual, na legislação atual, o dinheiro repassado mensalmente pelo Tesouro aos demais poderes são calculados de acordo com as suas doações de verbas aprovadas no orçamento.
Com a reprovação da PEC do duodécimo, o governo não consegue vincular os recursos de Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Justiça Militar à arrecadação efetivamente realizada pelo Estado. A medida também pretendia desassociar o montante repassado mensalmente para os poderes do orçamento previsto e o relaciona à receita efetivada.
Segundo o Executivo – com base em dados de 2015 –, as mudanças no duodécimo teriam impacto de R$ 575,7 milhões ao ano nos cofres públicos.
Na justificativa anexada ao texto da proposta, encaminhada à Assembleia, o Piratini afirma que "a crise econômica brasileira está atingindo fortemente a capacidade financeira do setor público e a queda estimada do Produto Interno Bruto - PIB, considerando-se os anos de 2015 e 2016, chegará a mais de 7% (sete por cento), e com afirmativas veiculadas nos meios de comunicação social que tal situação tende a não arrefecer para o ano vindouro".
O governo também destaca que "a consequência tem sido significativa para a arrecadação de tributos, que vem se realizando aquém das previsões orçamentárias".
Com a mudança, o Piratini pretendia distribuir de forma igualitária entre os Poderes a sobrecarga que poderá acontecer em caso de insucessos das receitas que no orçamento público.
Na fase de discussão da proposta, a oposição – principalmente o PT e o PCdoB – firmou posição contra duodécimo, afirmando que arrecadação do Estado é uma caixa-preta.
Diferentemente dos outros dias, a base governista na Casa foi quem mais discursou. Parlamentares se revezaram na defesa da emenda, pedindo votos para garantir a aprovação da proposta.
O deputado Edson Brum (PMDB) foi à tribuna para defender o ajuste nos critérios de repasse de verbas aos poderes:
– Por questão de justiça com o Executivo, demais poderes devem fazer sua parte – afirmou.
Gabriel Souza (PMDB) – líder do governo no parlamento gaúcho – falou em tom de derrota e deixou claro que o governo vai vai ingressar na Justiça para tentar garantir as mudanças nos repasses do duodécimo.
*Zero Hora
