O Palácio Piratini e os demais poderes encontram-se em uma disputa pelo dinheiro do Estado diante da crise financeira. O governo gaúcho encaminhou uma proposta de emenda à Constituição que vincularia o repasse ao Judiciário, ao Legislativo e aos órgãos autônomos à receita corrente líquida efetivamente arrecadada, e não conforme o valor aprovado no orçamento.
O Tribunal de Justiça do Estado critica a medida, enquanto o Piratini defende a necessidade da mudança. Confira o que pensa o presidente do Conselho de Comunicação do TJ-RS, Túlio Martins, e o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, sobre a proposta.
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"Essa roupa não nos serve"
Túlio Martins, presidente do Conselho de Comunicação Social do TJ-RS
Caso a proposta seja aprovada, o Judiciário estuda ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF)?
Após a discussão política de todos os projetos, para aqueles que forem aprovados, certamente haverá pelos interessados alguma discussão a respeito da legalidade e da constitucionalidade.
O senhor não considera justo que todos os poderes compartilhem a crise financeira?
Acho que isso não se aplica ao Judiciário, porque o Judiciário compartilhou intensamente nos últimos dois anos, espontaneamente. Nos antecipamos. Abrimos mãos dos juros dos depósitos judiciais, uma receita importante. Se tivéssemos feito nos últimos anos o que está sendo proposto agora, teríamos colocado muito menos dinheiro no caixa do Executivo. Essa roupa não nos serve, embora respeite muito o governador e o discurso político dele. Essa arrumação na casa que o Sartori se propõe a fazer agora, o Judiciário fez há 11 anos. Temos um orçamento, gastamos pouco e gastamos bem.
Enquanto os servidores do Executivo estão há nove meses com salários parcelados, juízes e desembargadores recebem auxílio-moradia e alimentação, inclusive retroativo.
O Tribunal cumpre todas as decisões judiciais. Tanto o auxílio-moradia quanto o auxílio-alimentação não foram escolhas e decisões do Tribunal. Vieram de Brasília. São decisões e devem ser cumpridas, sendo que o auxílio-alimentação veio inclusive com prazo de cumprimento. Se formos notificados, deixam de ser pagos na mesma hora. Essa é a posição do Tribunal, uma posição muito tranquila a respeito de assunto muito antipático.
"Temos de olhar para o todo"
Giovani Feltes, secretário da Fazenda do Estado
O Judiciário questiona a constitucionalidade da proposta no que diz respeito à autonomia dos poderes. O governo teme esse debate?
Quem julga afronta à Constituição e à autonomia dos poderes e dos órgãos, do ponto de vista orçamentário, é o STF. Claro que estamos sujeitos a isso. E isso é democrático. Temos uma decisão exarada na terça-feira relativa à situação do Rio de Janeiro que deixa clara a obrigatoriedade do repasse do duodécimo na data aprazada, mas que indica fortemente que deve se manter contingenciada ao exato volume da receita efetivamente arrecadada.
O Tribunal de Justiça diz que vem contribuindo com o Executivo há bastante tempo e que o valor economizado seria pequeno em relação ao orçamento do Estado, mas teria impacto significativo dentro da instituição.
No estado que estamos, atrasando salários, nunca deixamos de repassar o duodécimo. Reconhecemos que o Poder Judiciário, neste um ano e 11 meses, tem procurado criar condições menos angustiantes para o Executivo, abrindo mão de alguns recursos e sendo solidário múltiplas vezes quando solicitado.
O senhor acredita na aprovação da PEC?
A sociedade vai ter de se manifestar. É natural que, se olharmos de forma individualizada os impactos que todas as medidas vão produzir, elas dão natural razão e motivação a reclamações. Mas não dá para usar a individualidade e a particularidade. Temos de olhar para o todo. É um conjunto de medidas que procura apontar para um Estado diferente porque, até então, temos um Estado que não consegue entregar para a sociedade serviços que possam a satisfazer. Acredito na aprovação.
