O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou pacote de ações jurídicas em resposta à operação da Polícia Federal (PF) que prendeu quatro policiais legislativos do Senado na última sexta-feira. Além disso, Renan também quer priorizar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que corta benefícios para membros do Ministério Público e juízes.
Na Justiça, serão três ações. De acordo com o peemedebista, o Senado ingressou, na quarta-fera, com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) relativa à ação da PF. Hoje, deve protocolar também uma reclamação. Renan orientou ainda que a advocacia do Senado entre com representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Vallisney de Souza Oliveira, que autorizou a operação da PF.
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– Não se defende a inviolabilidade absoluta do Congresso Nacional, mas que as ações de investigação sejam realizadas com equilíbrio. Não podemos reviver os sobressaltos típicos da ditadura militar – atacou o presidente do Senado, em revide indireto à afirmação feita horas pelo procurador do Ministério Público Federal (MPF) Carlos Fernando dos Santos Lima, que integra a força-tarefa da Operação Lava-Jato.
Em evento em São Paulo, Lima disse não ver interferência de poder na decisão do magistrado:
– Juiz de primeira instância pode autorizar entrada em qualquer lugar porque não existe lugares imunes às buscas e apreensões no Brasil. Não existe santuário. O que distingue a competência do juiz de primeiro grau é a pessoa investigada e não o local. Esse tipo de questão tem de ser tratada em termos técnicos e não cabe a ninguém ficar puxando orelha de juiz.
Para Renan, pedir que o STF se posicione sobre limites entre poderes é a melhor forma de evitar que "excessos se perpetuem" e a representação vai permitir que o juiz explique suas decisões.
Além disso, o peemedebista também recomendou que os diretores da Polícia Legislativa ingressem no STF com pedido de habeas corpus preventivo:
– É precaução para que novas prisões arbitrárias não aconteçam.
Na quarta-feira, o diretor da polícia do Senado, Pedro Ricardo Araújo de Carvalho, foi solto, após o prazo de prisão temporária ter vencido. Na Operação Métis, ele é apontado pela PF como líder do grupo que utilizava a estrutura de inteligência da força de segurança legislativa para atrapalhar investigações contra senadores e ex-senadores pela Lava-Jato.
Impulso à PEC pelo fim da "aposentadoria-prêmio"
Dando sequência na escalada contra o Judiciário e o Ministério Público, Renan recomendou que a Câmara priorize a PEC 89/2003, que põe fim à aposentadoria compulsória para juízes e promotores que cometerem crimes e forem condenados judicialmente.
O texto foi aprovado no Senado em 2013, mas se encontra adormecido na Câmara. O presidente do Senado quer que a votação aconteça ainda neste ano.
– Temos que priorizar essa PEC, que dizima a aposentadoria como um prêmio – disse Renan.
Embora esteja em rota de colisão com a ministra Cármem Lúcia por chamar de "juizeco" o juiz Vallisney e ouvir da presidente do STF que "onde um juiz for destratado, também sou", Renan confirmou que vai ao evento de lançamento do Pacto Nacional pela Segurança Pública, previsto para sexta-feira – a reunião serviria como espécie de encontro de paz entre ele, Cármen e o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, costurado por Michel Temer.
O alagoano recuou das declarações de que não se sentiria bem em uma reunião com Moraes. Hoje, afirmou que seu cargo não permite essa escolha:
– Fico melhor no papel de bombeiro do que de piromaníaco. Vamos trabalhar para que essa centelha não vire um incêndio.
Julgamento no STF ameaça peemedebista
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para 3 de novembro o julgamento de uma ação que pode ameaçar o cargo do presidente do Senado.
O plenário do STF analisará arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentada pela Rede. A Corte definirá se é viável que parlamentar respondendo a processo criminal perante a Corte ocupe cargo que, por designação constitucional, lhe confere a atribuição de ser substituto eventual do presidente da República – caso de Renan, que assumiria o Planalto na linha sucessória de Michel Temer depois do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).O presidente do Senado é alvo de ao menos 11 inquéritos no STF. No início deste mês, o ministro da Corte Edson Fachin liberou para julgamento denúncia na qual a Procuradoria-Geral da República acusa Renan de ter recebido propina da construtora Mendes Júnior. Caso seja aceita, a denúncia tornará o alagoano réu em ação penal.
*ZH com agências
