O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, foi ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (14), falar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto de gastos pelos próximos 20 anos. Em reunião com a presidente da Corte, ministra Cármem Lúcia, ele relatou a necessidade de controle das contas e garantiu que a medida não fere a independência dos poderes.
“O consenso que se chegou é de que a PEC estabelece um parâmetro igual para todos os poderes, e não dá nenhuma possibilidade de interferência de um poder e outro”, afirmou o ministro. Ele reiterou que a PEC “trata a todos igualmente, e garante que cada poder exerça a sua autonomia nas suas decisões, nas suas ações”.
A agenda de Meirelles no STF ocorre uma semana depois de uma manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR). O órgão emitiu parecer afirmando que a PEC do teto é inconstitucional, pois "ofende" a independência e a autonomia dos demais poderes.
Após o encontro, a ministra Cármem Lúcia relatou a promessa de Meirelles de que haverá respeito à autonomia, mas evitou opinar sobre o conteúdo da PEC. Segundo ela, o ministro também assegurou que "todo jurisdicionado brasileiro continuará, apesar do sacrifício e do aperto do momento, a ter sempre o juiz, o órgão do poder Judiciário competente, a ter a prestação jurisdicional no tempo certo e nas condições que têm sido prestadas".
A PEC do Teto é considerada uma das principais propostas do governo do presidente Michel Temer. Aprovada em primeiro turno na Câmara, a medida deve ser leva à votação novamente pelos deputados até o fim do mês. Caso seja aprovada, passará pelo crivo do Senado, também em dois turnos.
A proposta estabelece que todos os poderes terão os orçamentos congelados por 20 anos, com reajuste pela inflação medida nos 12 meses anteriores ao envio da proposta orçamentária pelo Executivo.
