O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, enfatizou, nesta quarta-feira, que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 que cria um teto para o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos não tem margem para abertura de exceções.
Após reunião no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ministro repetiu, no entanto, que a PEC abre espaço para que o Poder Executivo compense em até 0,25% do seu próprio limite os gastos dos outros poderes nos primeiros três anos de vigência do Novo Regime Fiscal.
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– Não há margem dentro da PEC para abrir exceções. O que existe é um dispositivo que tem um certo porcentual das despesas do Executivo que pode ser liberado para atender situações de crescimento de despesas acima do teto por outros poderes. O que existe é uma margem de realocação do limite do Executivo para atender situações especiais, por exemplo do Judiciário – explicou.
O presidente do TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, afirmou que a reunião com Meirelles serviu para expor a "situação dramática" da Justiça do Trabalho, que sofreu cortes de orçamento em 2016.
– Compreendemos a posição de Meirelles de que ajuste é fundamental e de que no momento não é possível realizar exceções ao ajuste. Mas pedimos prioridade no uso do dispositivo citado pelo ministro. O que aconteceu neste ano na Justiça do Trabalho foi um verdadeiro "inferno na torre" – afirmou.
Para Meirelles, no entanto, antes de se discutir qual órgão será beneficiado por esse dispositivo de compensação é necessário aprovar a PEC.
– A proposta vai ser aprovada, nossa expectativa é que seja aprovada em segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado. A partir daí vamos ver a possibilidade de o Executivo ceder a parte que a própria PEC diz que é possível – completou.
Segundo o ministro, a aprovação da PEC do teto até o fim do ano está dentro do prazo previsto desde o início pelo governo.
– Acreditamos até que o ritmo é o mais acelerado dentro das alternativas que nós tínhamos. Estamos dentro do cronograma, isso é que é importante. Temos segurança de que o Brasil resolverá definitivamente o problema de descontrole das despesas públicas – completou.
Meirelles destacou ainda que o orçamento de 2017 já foi remetido ao Congresso em agosto nos termos da PEC. E, segundo ele, a proposta de Reforma da Previdência será apresentada ainda em 2016, mas só será votada pelo Parlamento no próximo ano.
*Estadão Conteúdo
