A equipe econômica mantém aberta a possibilidade de partilhar com Estados e municípios parte da arrecadação obtida com a cobrança da multa no programa de repatriação de recursos não declarados ao Exterior. A avaliação é de que essa repartição pode ser feita sem que seja preciso alterar as regras do programa ou mesmo o prazo final de adesão, previsto para 31 de outubro.
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Depois da decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de retirar da pauta o projeto que altera a regularização dos recursos uma das alternativas é enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei ou uma Medida Provisória (MP) com a divisão da multa. A preocupação da equipe econômica é afastar a insegurança em relação ao programa que cresceu com as negociações dos parlamentares para aprovar um novo projeto alterando a forma de tributação do Imposto de Renda (IR) que é cobrado do contribuinte que quer regularizar o dinheiro enviado ilegalmente ao exterior.
– Para fazer a distribuição da multa com prefeitos e governadores, não precisa mudar a lei da repatriação. Ela não tem impacto para o contribuinte – disse um fonte da área econômica.
Faltando poucos dias para o prazo final, o entendimento é de que o melhor agora é deixar a lei do jeito que está e fazer essa divisão da multa em projeto separado. Com a previsão de arrecadar R$ 50 bilhões com todo o programa, o governo também quer evitar riscos para o cumprimento da meta que depende desse dinheiro. Levando-se em conta a previsão de uma arrecadação, o governo conta com R$ 37,25 bilhões para fechar as contas dentro da meta de déficit de R$ 170,5 bilhões.
Pelas regras atuais, o programa prevê o pagamento de 15% de Imposto de Renda e 15% de multa. Do total da arrecadação com o IR, 49% são divididos com Estados (21,5%), (24,5% municípios), além de 3% para o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A multa é 100% destinada à União, mas o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já acenou que pode começar a dividi-la quando a arrecadação total do programa superar R$ 50 bilhões.Até agora, a Receita Federal já recebeu declarações de contribuintes que somam uma arrecadação de R$ 11 bilhões.
– Se não tivesse essa insegurança sobre o prazo, o valor seria muito maior – disse a fonte do governo. Os maiores contribuintes já deram indicações de estão prontos para fazer a adesão no dia 31.
Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CFM), Paulo Ziulkoski, é preciso resolver rapidamente a indefinição em torno do programa, porque os prefeitos precisam desse dinheiro.
Pelos seus cálculos 95% das prefeituras do País passam por crise grave. Independente da decisão sobre a divisão da multa num novo projeto, ele acredita que o governo terá que pagar no futuro metade do valor.
*Estadão Conteúdo
