Após mais de oito horas de debates na comissão especial, 23 de 30 deputados votaram nesta quinta pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 241, a PEC do teto, que limita os gastos do governo à inflação oficial dos 12 meses anteriores. Com a aprovação na comissão, a PEC, que precisava de maioria para ser aprovada, será enviada para o plenário da Câmara dos Deputados, onde deve ser votada na segunda-feira.
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A comissão rejeitou oito destaques que foram apresentados pela oposição e que, se fossem aprovados, poderiam derrubar alterações feitas pelo relator Darcísio Perondi (PMDB-RS) nesta semana. Sete dos deputados presentes na sala, pertencentes ao PT, PC do B, Rede e PSB, votaram contra a proposta, apoiados por manifestantes que gritavam palavras de ordem contra a proposta, apelidada de "PEC da Morte". Mais cedo, um homem chegou a ser expulso da comissão após protestar contra discurso do deputado Carlos Marun (PMDB-MS).
A expectativa é de que a PEC seja votada em primeiro turno na Câmara na próxima semana. A proposta tem duração de 20 anos, com possibilidade de mudança na forma de limitar os gastos a partir do décimo ano. O texto final, protocolado por Perondi nesta semana, prevê maior folga em saúde e educação. Nessas duas áreas, a correção do piso dos gastos só valerá a partir de 2018, ou seja, o ano base levado em conta para cálculo do quanto poderá ser gasto a mais será 2017, quando se espera que a receita seja mais alta do que em 2016.
Além disso, o relatório estabelece ainda que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não de 13,7%, como previa o texto original. A mudança permitirá um piso de cerca de R$ 113,7 bilhões na área no ano que vem, ou seja, R$ 10 bilhões a mais do que estava previsto inicialmente. A alteração não comoveu os deputados da oposição.
– A população quer que se corte a farra dos ricos com o dinheiro público, e não o dinheiro para a população – disse Alessandro Molon (Rede).
– Não é uma PEC para limitar os gastos públicos, é para limitar os gastos com saúde e educação. É para aumentar o lucro dos empresários – discursou Patrus Ananias (PT).
O relator Perondi criticou as colocações.
– Parece que o dinheiro cai do céu e que todo mundo pode gastar o que quiser – declarou.
– Essa PEC não significa cortar o pão, significa cortar o supérfluo – defendeu José Carlos Aleluia (DEM).
Ao mesmo tempo em que permitiu gastos maiores nessas áreas mais sensíveis, o governo apertou as sanções que serão enfrentadas pelo Poder Executivo em caso de descumprimento da proposta, o que envolve inclusive a proibição de aumento real, acima da inflação, para o salário mínimo. Entretanto, essa punição em caso de as novas regras não serem cumpridas não deve ter impacto sobre o reajuste do mínimo nem em 2017 nem em 2018. Isso porque o cálculo do aumento do salário mínimo leva em conta o Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos atrás e a inflação do ano anterior. Como o PIB de 2015 e o esperado para 2016 são negativos, não é esperado reajuste acima da inflação nos próximos dois anos.
