O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, sancionou sem vetos lei que flexibiliza as regras sobre os limites para a abertura de crédito suplementar previstos na Lei Orçamentária de 2016.
O texto amplia de 10% para 20% o limite do governo para reforçar, por decreto, o valor de uma despesa (subtítulo, no jargão orçamentário) prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa, sem a necessidade de autorização do Congresso.
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A mudança foi proposta ainda pelo governo de Dilma Rousseff, sob o argumento de que o percentual de 20% permite ao gestor público ter mais flexibilidade ao fazer ajustes necessários no Orçamento, principalmente em anos de restrição de receitas. A lei tem origem no projeto aprovado no Congresso em 23 de agosto e está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira.
Um dos pontos que sustentaram o impeachment de Dilma, além do atraso em repasses do Tesouro a bancos públicos, foi a edição de três decretos de abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso.
Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.
Cargos
Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o projeto foi aprovado na forma de substitutivo do deputado Covatti Filho (PP-RS), em junho. O relatório acolhido na CMO também modifica a lei orçamentária para ampliar o número de cargos e funções comissionadas que poderão ser providos este ano pela Justiça Eleitoral. A Lei 13.150/2015 criou 6.412 cargos e funções nos tribunais regionais eleitorais do País. O PLN 3 viabiliza a contratação de metade (3.206) este ano. O orçamento em vigor só traz autorização para provimento de 161 cargos.
O aumento do número de admissões representa um impacto de R$ 70,8 milhões nos gastos com pessoal da Justiça Eleitoral em 2016. O valor é bem superior aos R$ 2,1 milhões reservados na lei para os 161 cargos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reivindica os cargos, alega que o custo derivado das contratações já está contemplado no orçamento de pessoal da corte e não implicará aumento de gastos.
*Com informações do Estadão Conteúdo e Agência Senado
