O Senado Federal aprovou no início da noite desta quarta-feira, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recria a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. A matéria foi aprovada por 56 votos a 13, mais do que os 49 votos mínimos necessários. A proposta ainda precisa ser votada em 2º turno pelos senadores em plenário para que possa ser promulgada. Essa segunda votação está prevista para o dia 8 de setembro.
A DRU é um mecanismo que dá mais liberdade ao governo no uso das receitas obtidas por meio de tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Na prática, permite à União aplicar os recursos vinculados por lei a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário – desde que respeitando os gastos mínimos constitucionais exigidos para cada área. A última autorização para que a União pudesse desvincular seu Orçamento venceu no final de 2015.
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O texto aprovado em 1º turno pelo Senado nesta quarta-feira é o mesmo que foi avalizado pela Câmara. A PEC recria a DRU até 31 de dezembro de 2023, estabelecendo que a autorização para remanejar o Orçamento da União será retroativa a 1º de janeiro deste ano. A proposta também prevê que a alíquota do Orçamento da União que o Executivo poderá remanejar seja elevada de 20%, como foi até o ano passado, para 30%.
Além disso, a PEC aprovada estabelece a criação de uma espécie de DRU para Estados e municípios – chamadas de DRE e DRM, respectivamente - nos mesmos termos da desvinculação de receitas para União, mas prevendo explicitamente que o remanejamento não pode afetar recursos destinados à saúde e à educação. A DRE e a DRM, incluídas ainda no governo Dilma Rousseff, foram criticadas por senadores de partidos da esquerda.
A PEC da DRU foi aprovada no Senado na segunda tentativa de votação. Na última quarta-feira, o presidente do Senado suspendeu a votação da proposta, em uma manobra para impedir que o governo do presidente em exercício, Michel Temer, sofresse sua primeira derrota na Casa. Isso porque não havia quórum mínimo necessário de 49 senadores presentes (equivalente a 3/5 dos 81 integrantes do Senado) para que a matéria fosse aprovada.
*Estadão Conteúdo
