O governo do presidente interino Michel Temer não conseguiu concluir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, mesmo após quase 15 horas de sessão do Congresso Nacional, que começou na terça-feira e se estendeu até as 2h30min desta quarta-feira.
O texto-base da LDO chegou a ser aprovado no início da madrugada, mas os dois destaques que faltavam para concluir a votação não puderam ser votados por falta de quórum. O governo não conseguiu garantir a presença mínima necessária de 257 deputados em plenário para votar os destaques, o que levou o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a encerrar a sessão.
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A votação dos dois destaques foi adiada para a próxima sessão do Congresso, ainda sem data marcada. O governo precisa aprovar a redação final da LDO até 31 de agosto, quando acaba o prazo para que o Executivo envie o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. A LDO estabelece os parâmetros e diretrizes para a elaboração do Orçamento da União.
Com o adiamento da análise dos dois destaques, o governo Temer enfrentará dificuldade para concluir a votação da LDO antes do fim de agosto. Isso porque a votação final do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff no Senado Federal começa na próxima quinta-feira e deve seguir até 31 de agosto.
LDO prevê rombo de R$ 139 bilhões
A LDO 2017 prevê um rombo de R$ 139 bilhões para o governo central, R$ 3 bilhões para estatais federais e R$ 1,1 bilhão para Estados e municípios em 2017. Caso o governo consiga "economizar" e esse déficit fique abaixo dos R$ 139 bilhões, o texto aprovado prevê que o montante "economizado" seja destinado prioritariamente a investimentos.
O texto aprovado adianta o teor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos da União à inflação do ano anterior durante 20 anos, ao estabelecer que o orçamento do ano que vem deve levar em conta o limitador de gastos. A PEC, porém, ainda tramita na Câmara e precisa passar pelo Senado antes de ser promulgada. A antecipação do teor da PEC foi criticada pela oposição ao governo do presidente interino Michel Temer.
– Esta obsessão por frear os gastos públicos é a obsessão por fazer um país elitizado. Não podemos aprovar uma LDO que vá bloquear os investimentos em saúde, educação e outros pontos fundamentais – afirmou Henrique Fontana (PT-RS).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano prevê também a inclusão dos recursos do Sistema S no Orçamento e a realização de uma auditoria da dívida pública. Esses trechos não constavam nos textos original enviado pelo governo e foram incluídos durante votação da proposta na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Outra mudança da LDO incluída durante as discussões no colegiado e aprovada pelo Congresso na madrugada desta quarta-feira foi a previsão de que as despesas com saúde em 2017 deverão tomar como base o valor gasto este ano, atualizado pelo IPCA, índice oficial de inflação. A ideia dos parlamentares é garantir mais recursos no orçamento para a área, uma vez que a PEC do teto de gastos, se aprovada, prevê atualização pela inflação apenas do mínimo constitucional. Como hoje os gastos com saúde estão acima desse patamar, a PEC não obrigaria expressamente o crescimento dessas despesas.
A LDO 2017 também proíbe ocupantes de cargos púbicos – inclusive ministros e presidentes de Poderes – de viajar de avião em primeira classe ou classe executiva em voos de carreira. Com isso, só poderão viajar em classe econômica, inclusive em trechos internacionais. A proibição foi sugerida pelo deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS) e acatada pelo relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), na CMO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano prevê ainda que os investimentos do governo federal priorizem obras em andamento e que estejam com mais de 50% de execução física.
