O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, por 337 votos a 105, o regime de urgência para o projeto de lei do Senado que retira a obrigatoriedade de atuação da Petrobras como operadora única de todos os blocos contratados pelo regime de partilha de produção em áreas do pré-sal.
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Com o resultado, a matéria deve ser umas das primeiras a serem apreciadas após o recesso parlamentar. O tema é de interesse do governo do presidente interino Michel Temer, que vê na medida um mecanismo para atrair petroleiras estrangeiras, uma vez que a Petrobras reduziu os investimentos para a extração no pré-sal.
A lei atual determina que a Petrobras será a operadora de todos os blocos do pré-sal contratados sob o regime de partilha de produção. Isso significa que quem vencer os leilões deverá constituir, juntamente com a estatal, um consórcio para exploração do bloco licitado. Nesse consórcio, a lei estabelece que a estatal terá participação mínima de 30%. Contudo, o projeto enfrenta forte resistência de parlamentares da oposição.
Segundo o deputado Weverton Rocha (PDT-MA), a intenção é retirar a empresa do processo de produção do pré-sal. Rocha apresentou voto em separado pedindo a rejeição da proposta. No seu voto, o deputado argumentou que os riscos e custos de extração no pré-sal vêm caindo significativamente, de modo que não justificaria mudar a legislação para atrair empresas estrangeiras:
– Se não fosse suficiente o argumento acima apontado no sentido de obrigação de participação da Petrobras em todos os consórcios, sua permanência contribui de maneira decisiva para o sistema de controle brasileiro no processo de exploração feito por estrangeiros – afirmou.
Para o deputado, a ausência da Petrobras no processo de exploração não permitiria ao governo "aferir se a exploração de fato realizada por transnacionais estrangeiras será o correto ou se inferior ao comunicado ao governo brasileiro".
O relator do projeto, José Carlos Aleluia (DEM-BA) negou que o objetivo seja mudar o regime de partilha de produção.
Segundo ele, o projeto propõe, "tão-somente, conferir à Petrobras a preferência para ser operadora de bloco a ser contratado sob o regime de partilha de produção e assegurar que, caso a empresa exerça esse direito de preferência, será sua participação de, no mínimo, 30% no consórcio de empresas que pretendam produzir na região do pré-sal".
Horas antes, os deputados também aprovaram o pedido de urgência constitucional do projeto que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União. A aprovação teve ampla maioria, com 335 votos favoráveis, 118 contrários e três abstenções. Esta foi a segunda tentativa do governo de dar prioridade à tramitação do projeto na Casa.
Investimento
A Petrobras iniciou na última sexta-feira a produção de petróleo e gás natural do projeto Lula Central, décimo "grande sistema definitivo de produção" a entrar em operação na área do pré-sal da Bacia de Santos. Segundo nota divulgada nesta terça-feira pela estatal, na segunda-feira, a empresa concluiu a estabilização da produção do novo sistema, com a extração de cerca de 30 mil barris por dia.
Informações oficiais indicam que esse é o segundo sistema a entrar em operação este ano na região. O comunicado ratifica, ainda, informações de que a produção de petróleo nessa camada geológica nas Bacias de Santos e Campos já responde por cerca de 40% do total da produção no país, que – no dia 8 de maio último – superou o patamar diário de 1 milhão de barris de petróleo por dia.
Localizado no Campo de Lula, na costa norte do Rio de Janeiro, o sistema está interligado à plataforma FPSO (unidade flutuante de produção, estocagem e transferência de petróleo e gás natural) Cidade de Saquarema, por meio de um novo poço produtor.
A unidade tem capacidade para produzir diariamente 150 mil barris de petróleo e comprimir até 6 milhões de metros cúbicos (m³/dia) de gás natural, estando ancorada em área com lâmina d'água de 2.120 metros de profundidade.
O tempo médio para construção de um poço marítimo no pré-sal da Bacia de Santos, por exemplo, caiu 71% entre 2010 e 2016, passando de 310 dias em 2010 para 89 dias nos cinco primeiros meses de 2016, informa a empresa.
*Agência Câmara
