O ex-secretário adjunto da Secretaria de Orçamento Federal, Cilair de Abreu, afirmou que a edição de decretos em 2015 pelos quais a presidente afastada Dilma Rousseff é acusada foi regular e seguiu o procedimento padrão da Pasta. Primeira testemunha de defesa ouvida pela Comissão do Impeachment nesta quarta-feira, Abreu considerou ainda que a mera publicação dos decretos de abertura de crédito orçamentário não teve impacto sobre a meta fiscal, pois se trata apenas de uma previsão de despesa.
– O mecanismo de ajuste é sempre na despesa discricionária, porque a obrigatória não pode ser contingenciada. O Estado não tem arbítrio de fazer. Então, quando há um crédito para despesa obrigatória, o relatório aponta isso e contingenciamos na despesa discricionária. O instrumento fiscal que controla é o decreto de contingenciamento e não o crédito em si. A autorização orçamentária não influencia. Um dos decretos aqui, o do dia 27, nem sequer teve execução. Era uma despesa obrigatória. É muito comum acontecer isso – disse.
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Segundo Abreu, o que estava no decreto inicialmente, em 2015, sem a despesa obrigatória, era a previsão de R$ 324 bilhões. Ao longo do ano, houve um ajuste no limite para manter o equilíbrio.
– Aí o limite foi estabelecido, no primeiro bimestre, em R$ 257 bilhões. Em 30 de novembro, a dotação ainda era de R$ 227 bilhões e o limite dado foi R$ 248 bilhões, ou seja, contingenciamos primeiro 70 e depois mais 8 – explicou.
A publicação de seis decretos de crédito suplementar por Dilma no ano passado sem a autorização do Congresso serviu como base para a denúncia que culminou no processo de impeachment da presidente. No Senado, foram considerados apenas quatro decretos. A acusação também alega que a petista assinou os decretos depois de julho, quando o governo já havia admitido que não conseguiria cumprir a meta fiscal do ano, o que desrespeitaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e configuraria um crime de responsabilidade.
Embora tenha confirmado que foram usados para a edição dos decretos de julho e agosto do ano passado a meta que ainda estava pendente no Congresso, Cilair avaliou que, quando há o pedido de crédito por decreto, não há motivo para fazer alteração. De acordo com o ex-secretário, existe um sistema na Pasta que já faz o enquadramento de forma automática. Ele revelou que houve dificuldade da área técnica em compreender o questionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) quando ele chegou pela primeira vez.
Tumulto
Mais cedo, Ricardo Ferraço (PSDB-ES) chamou a senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) de "inconveniente", o que gerou um princípio de tumulto na comissão. Vanessa pediu para que o presidente Raimundo Lira tirasse dos autos o comentário do senador, que afirmou que mantinha a sua opinião sobre ela.
– O senhor viu do que ele me chamou? Não podemos permitir esse tipo de ofensa aqui – reclamou.
– Eu mantenho o que eu disse, a senhora não vai me censurar – rebateu o senador em tom exaltado.
Lira pediu para que não constasse nas notas taquigráficas o termo usado pelo senador e disse que "manifestações emocionais" fazem parte do processo.
*Estadão Conteúdo
