Na noite desta terça-feira, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72. O projeto tramita a mais de nove meses na Câmara.
Entre os direitos assegurados estão o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.
