Depois de ficar por mais de 20 dias aguardando votação, o projeto de resolução que limita em seis o número de CCs de deputados estaduais que podem atuar fora da Assembleia foi aprovado nesta terça-feira por unanimidade.
Como ainda precisa ser publicada no Diário Oficial, a norma deverá entrar em vigor no mês de outubro.
Atualmente, os parlamentares não contam com nenhuma restrição. Podem manter quantidade ilimitada de CCs fora da Casa. Cada deputado conta com nove cargos, podendo desmembrar salários para contratar o máximo de 15 servidores comissionados.
Idealizado pelo presidente da Assembleia, Alexandre Postal (PMDB), o novo regramento surge como tentativa de frear os casos de CCs autorizados a trabalhar fora da Assembleia que aproveitam a falta de controle para realizar outras atividades.
A bancada do PT chegou a se opor ao encaminhamento, propondo um projeto alternativo em que o deputado mantinha a prerrogativa de manter número ilimitado de CCs no Interior, responsabilizando-se por eventuais irregularidades.
Líder da bancada petista, Edegar Pretto tentou articular apoio ao projeto nos bastidores. O argumento é de que somente a limitação não combateria atos de servidores que se aproveitam da distância para não trabalhar. Os petistas também alegavam que a presença maciça no Interior também faz parte da atuação parlamentar. Contudo, ao não conseguir o respaldo suficiente nas demais bancadas, o PT recuou.
- Eles viram que estavam remando contra a maré e decidiram acompanhar a maioria - afirmou um parlamentar que participou das negociações para a aprovação do projeto.
Postal diz que não fará "caça às bruxas" com a implantação de um sistema de fiscalização sobre o cumprimento da regra. Os deputados serão os responsáveis por assinar a efetividade dos seis servidores que atuarão longe de Porto Alegre, apontando a cidade de desenvolvimento das atividades do gabinete.
O presidente da Assembleia ainda comentou que não serão divulgados espontaneamente os nomes e os municípios de lotação dos CCs.
- Isso é uma questão de controle interno. Se for cobrado, teremos aqui o detalhe para repassar. A Lei de Acesso à Informação está aí para isso - disse Postal.
