O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (31) a regulamentação da propaganda eleitoral na internet pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), diante do risco de disseminação de "fake news" (notícias falsas) que podem impactar as campanhas. Para o ministro, a regulamentação não implica censura.
Conforme informou nesta terça-feira o jornal O Estado de S. Paulo, o TSE prepara uma ofensiva para combater a proliferação de boatos nas eleições do próximo ano. O Ministério da Defesa, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e representantes do Google e do Facebook estão envolvidos nas discussões.
— A boataria pode ser pela rede ou não pela rede, e aí a importância dos meios tradicionais de comunicação de passarem a notícia verdadeira. Eu entendo, e o TSE entende, que é necessária a regulamentação mais forte. Até porque é novidade (a questão das "fake news"). A rede é difícil de controlar — disse Moraes a jornalistas, ao chegar para a sessão da Primeira Turma nesta tarde.
Moraes é, atualmente, um dos ministros substitutos da Corte Eleitoral. Na avaliação dele, as "fake news" não teriam "esse efeito todo" para mudar uma eleição majoritária, como para presidente e governador, mas poderiam prejudicar principalmente as eleições proporcionais — para deputados federais ou estaduais, por exemplo.
Censura
Para Moraes, a regulamentação não vai provocar censura, já que a Constituição prevê a liberdade de expressão, mas com "responsabilidade".
— A Constituição proíbe censura, é vedada, mas a Constituição prevê a responsabilização. Ou seja: proíbe censura prévia. Se (alguém) descobre que algo é mentiroso, não só o Judiciário pode tirar, como pode mandar indenizar se descobrir quem postou. Se põem notícia falsa contra você nas redes, você entra com ação judicial, a primeira coisa que você pede, comprovando que é falsa, é para retirar e ser indenizada. Isso não fere a Constituição — comentou Moraes.
Bússola
Embora em menor escala, em 2014 a corrida eleitoral já havia sido influenciada pelas notícias falsas. Boatos sobre o fim do programa Bolsa Família atingiram a então presidente Dilma Rousseff (PT), levando centenas de beneficiários a agências da Caixa Econômica Federal. Na época, a PF concluiu que o boato "foi espontâneo", "não havendo como afirmar que apenas uma pessoa ou um grupo os tenha causado".
De lá para cá, o uso de redes sociais e aplicativos se intensificou no país, o que potencializa o surgimento de novos casos, na avaliação de integrantes do TSE. Para um ministro, a Corte Eleitoral está "navegando em um mar sem bússola" na tentativa de encontrar instrumentos para frear a disseminação das fake news.
A reforma política aprovada pelo Congresso Nacional impôs ao TSE a missão de regulamentar uma série de questões relacionadas à propaganda eleitoral, como a veiculação de conteúdos eleitorais na internet e o uso de ferramentas digitais.
A legislação permite que, a pedido do candidato, partido ou coligação, a Justiça Eleitoral determine a suspensão do acesso a conteúdos que violem disposições legais. Também barra a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral por perfis falsos.
