Um seminário na tarde desta terça-feira (11) deverá representar um dos últimos passos antes do protocolo de um projeto que visa atualizar a lei de regularização fundiária de Caxias. O encontro ocorre às 18h30min de forma online, aberto à comunidade, e com a participação de agentes diretamente envolvidos no tema. A intenção do Executivo, conforme o secretário municipal de Urbanismo, João Uez, é apresentar nos próximos dias a proposta formalmente à Câmara de Vereadores para que seja aprovada até agosto, afirma.
— Está praticamente montado (o projeto), precisamos de construção coletiva, por isso essa etapa do seminário, onde vamos buscar contribuições da comunidade — afirma Uez.
Já há uma matéria que versa sobre o assunto em trâmite no Legislativo, de autoria do vereador Sandro Fantinel (Patriota), protocolada em fevereiro deste ano. Segundo Uez, entretanto, o texto do parlamentar é praticamente uma reprodução de lei federal, portanto, já seria uma legislação aplicável em nível municipal. Com isso, a ideia, ressalta, é tentar avançar nas propostas para desburocratização dos processos de regularização fundiária.
— A proposta do Fantinel tem amparo total na Reurb (Regularização Fundiária Urbana), ele só está propondo com outros conceitos evoluídos, mas em suma é quase uma reprodução da Reurb. Vamos buscar o Regulariza Caxias, que já é uma lei vigente aqui, a própria Reurb e atualizar com algumas excepcionalidades que travam no dia a dia o funcionamento e a parte da regularização dentro da prefeitura— explicou Uez sobre o processo de elaboração do novo projeto.
Para não haver propostas de mérito redundante, o Executivo articula com Fantinel a assinatura conjunta da eventual projeto reformulado. O vereador afirma que não vê problema em dividir os créditos pela matéria.
— Através da Câmara, o projeto pode demorar até uns dois anos para ir à votação, mas se eu fizer essa parceria com o Executivo, ele pode ser aprovado ainda neste ano. Isso seria uma revolução para essa cidade, principalmente para a área imobiliária, e eu tenho interesse que isso aconteça. (...) Vai favorecer pobre, rico, médio, todo mundo, e sem falar na arrecadação do poder público — defende o vereador do Patriota.
Atualmente, Caxias conta com aproximadamente 600 loteamentos irregulares, segundo estimativa da prefeitura.
CASO MAGNABOSCO
Embora o poder público reitere em diversas ocasiões que uma das fundamentações da otimização dos processos de regularização é evitar que novos "casos Magnabosco" surjam, de acordo com o promotor Ádrio Gelatti, a atualização da lei não tem paralelo com invasão do atual bairro Primeiro de Maio.
— Isso está desvinculado da situação do Magnabosco, que é situação diferente, em que o poder público está sendo responsabilizado por participar ou facilitar a consolidação daquela invasão de décadas atrás, então não entra no foco de discussão desse novo projeto.
Seminário
- O quê: Seminário Online de Regularização Fundiária.
- Quando: nesta terça, a partir das 18h30min.
- Objetivo: colher sugestões para elaboração de novo projeto sobre o tema.
- Quem pode participar: qualquer pessoa.
- Acesso: tinyurl.com/4z8z8ud9
Aprovação agora para regularização em longo prazo
O município busca a aprovação da nova legislação neste ano, mas a regularização do atual volume de loteamentos deve perdurar por vários anos, estima o secretário João Uez:
— Não dá para pensar que vamos regularizar tudo nesses quatro anos de Governo Adiló. Isso vai ser iniciado agora, mas deve levar mais três, quatro gestões para conseguirmos regularizar as áreas.
Há atualmente em torno de 370 processos de áreas privadas tramitando na Secretaria de Urbanismo e 134 processos de áreas públicas sob responsabilidade da Secretaria da Habitação. Uma das propostas da nova legislação será a de concentrar os trabalhos na própria SMU (Secretaria Municipal de Urbanismo), que passaria a ter reforço de servidores das secretarias do Meio Ambiente, Samae, Obras e Planejamento.
— Hoje, esses processos tramitam em diversas secretarias. Com a nova legislação, vai passar a tramitar somente na Secretaria de Urbanismo — adianta.
Na visão do promotor de Justiça Ádrio Gelatti, a atualização da lei visa justamente dar maior efetividade ao andamento dos processos administrativos
— Na nossa avaliação (do Ministério Público), o processo interno da tramitação, em que pese tenha se buscado nos últimos anos uma celeridade, ainda continua bastante moroso, por conta de burocracia interna de tramitação e de uma cultura própria dos setores da prefeitura. Essa discussão é justamente para se buscar vencer essas questões que tornam moroso esse processo — aponta.
Entre outras mudanças, o projeto pretende excepcionalizar questões como largura de vias, falta de calçamento, contrapartida de áreas institucionais e aumento de penalidades e multas para loteadores clandestinos.
— Hoje, o entendimento é de que as ruas têm de ter 15 metros (de largura), quero que digam em que loteamento isso existe. Não existe. Portanto, vamos expecionalizar algumas questões como isso, a parte do calçamento, sanitária, hidráulica, que são solicitadas para a questão da regularização, mas não possam ser atendidas no momento, e que, em um termo de compromisso, se busque a regularização dessas questões e evitar que tenhamos processos tramitando por 15, 20 anos no Executivo _ reitera Uez.
Apesar de utilizar legislações já vigentes (Regulariza Caxias e Reurb), a ideia é incrementar a proposta e atualizar termos, pois as atuais legislações seriam insuficientes para aprimorar os processos de regularização.
AS VANTAGENS
João Uez destaca que grande parte dos moradores em áreas irregulares buscam sair da clandestinidade:
— Grande parte dessas áreas, em torno de 50%, já pagam IPTU. Andando pelos bairros e recebendo moradores na secretaria, nenhum me disse que não quer pagar IPTU, coleta de lixo. Eles querem estar regulares, ter seu título da propriedade como qualquer outro cidadão. A regularização dá direito de terem suas escrituras e regularidade para se eles quiserem vender, bem como fazer empréstimos e botar em garantia — exalta.
O projeto
- O que é: Atualização de lei de regularização fundiária. Deve juntar legislações já vigentes (Regulariza Caxias, Regularização Fundiária Urbana/Reurb), diretrizes de projeto do vereador Sandro Fantinel e revisar exigências.
- Andamento: Em elaboração. Deve ser protocolado ainda este mês ao Legislativo. Expectativa é de que seja aprovado até agosto.
Mudanças
- Atualmente, para que ocorra a regularização, todas as vias devem estar calçadas e com larguras mínimas que obedeçam o Plano Diretor. O projeto de lei permite que a área seja legalizada e, a partir disso, os moradores tenham um prazo para solicitar a pavimentação comunitária.
- O Departamento de Regularização Fundiária da Secretaria Municipal de Urbanismo deverá ser reforçado com servidores das pastas do Meio Ambiente, Samae, Obras e Planejamento, o que permitirá a concentração do processo em uma única secretaria. Dessa forma, a intenção é reduzir o tempo de avaliação em cada área de sete meses para cerca de 30 dias.
- Contrapartidas de áreas institucionais serão tratadas de formas individuais.
- Aumento de penas e multas para loteadores e parceladores de áreas irregulares. Atualmente, é cobrado R$ 18 mil inicial (R$ 84 mil por reincidência, R$ 168 mil na terceira vez, e assim sucessivamente).
LOTEAMENTOS IRREGULARES
- Atualmente, há 450 loteamentos irregulares cadastrados no município. A estimativa é de que existam em torno de 600.
- Ao todo, cerca de 100 mil lotes estariam em condição irregular na cidade.
- Em torno de 370 processos de áreas privadas tramitando na Secretaria de Urbanismo e 134 processos de áreas públicas sob responsabilidade da Secretaria da Habitação.
- Nos últimos três anos, houve diminuição de áreas invadidas em função de fiscalizações: em torno de 25 áreas foram impedidas de invasões ou parcelamentos.
- Apesar do alto número, parte das áreas aguarda regularização da prefeitura há anos. Em torno de 50% dos loteamentos, inclusive, contribuem com taxas de coleta e lixo e IPTU.
- Há processos atualmente correndo desde 2009 no município.
