Tratada como prioridade do governo de Adiló Didomenico (PSDB) — assim como do seu antecessor, Flávio Cassina (PTB) —, o edital de concessão do transporte coletivo urbano de Caxias ainda não tem data definida para ser lançado. Diante de mais de um ano de atraso das promessas acumuladas pelas duas administrações, o processo agora encontra um "novo" — porém, repetido — revés: a contagem regressiva para o fim de contrato com a atual concessionária do serviço, a Visate. A concessão, que já foi prorrogada por 12 meses no ano passado, expira no próximo dia 12 de maio, ou seja, daqui a menos de 50 dias. Em 2020, quando a Câmara aprovou o prolongamento do contrato, o argumento do Executivo era justamente que o prazo de um ano seria suficiente para lançar o edital e definir a próxima concessionária.
O que impede atualmente o lançamento do edital, segundo o secretário de Trânsito, Transportes e Mobilidade, Alfonso Willenbring Júnior, é a devolução da licitação por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). No dia 28 de janeiro, o Executivo encaminhou a minuta do edital ao Serviço Regional de Caxias do Sul (SRCS) do TCE para análise jurídica do material. A repartição teve prazo de 20 dias úteis para avaliação da documentação, que se encerrou no dia 18 de fevereiro. Entretanto, após esse procedimento, o edital é encaminhado à sede do TCE, que conta com mais 20 para emitir parecer. A assessoria de comunicação do TCE informou à reportagem que a expectativa era de que a minuta seja encaminhada à sede nesta quarta (24). Portanto, somente a partir de agora contaria o prazo de 20 dias para a devolução do edital ao município.
Mesmo que o TCE devolva nesse período a minuta para o município e o edital seja lançado em ato contínuo, o tempo de trâmite para apresentação das propostas será escasso até o fim do contrato com a Visate. Willenbring, no entanto, diz não estar preocupado.
— Até prefiro que demore com eles (TCE) agora para que não demore depois na Justiça. Não estou preocupado com isso, estou preocupado com possibilidade de impugnação judicial. Mas estou tranquilo, estando na mão do Judiciário caso depois haja contestação de algum proponente, que a gente tenha esse aval do TCE — explica.
Questionado sobre qual seria o tempo de trâmite a partir do lançamento do edital de licitação — geralmente varia entre 30 e 90 dias —, o secretário disse que é relativo.
— Depende da forma, mas é só voltar (do TCE) e publicar, o edital está pronto. Basta definir o dia para apresentação das respostas. (...) O trâmite todo a gente faz ele correr em 45 dias — sugere.
Contudo, mesmo esse prazo de 45 dias mencionado estaria apertado, considerando que, para isso, o TCE precisaria devolver o edital nos próximos dias.
TCE analisará mesmo após lançado
Durante a análise do material, o TCE pode solicitar novos documentos à prefeitura. Além disso, dentro do prazo de avaliação, podem ser solicitados embargos, tutelas de urgência e outros instrumentos ao conselheiro relator do processo, caso sejam identificadas irregularidades no edital que possam trazer prejuízo à licitação e aos cofres públicos.
Em nota, o TCE salienta que, mesmo após o lançamento do edital definitivo, o processo passará por igual análise, como é feito para toda a licitação dos entes fiscalizados pelo tribunal.
O processo de elaboração do edital também foi acompanhado pelo órgão:
"O Tribunal de Contas do Estado vem acompanhando os trâmites que envolvem a licitação de transporte público coletivo em Caxias do Sul há aproximadamente dois anos, participando das audiências públicas e prestando orientações ao Executivo Municipal, sempre que oportuno, com o objetivo de cumprir seu dever constitucional de entregar à população serviços de qualidade, preservando as contas públicas" diz trecho da nota.
Nova prorrogação com a Visate?
Diante da iminência do fim contratual com a Visate e a indefinição quanto ao lançamento do edital de concessão, começam a surgir hipóteses com relação ao transporte público municipal. Considerando que o contrato se encerra no dia 12 de maio, o município precisará adequar o tempo para apresentação de propostas das empresas ou então pensar alternativas de ampliar o contrato com a atual concessionária até que se finde o trâmite.
Nova prorrogação de prazo, tema polêmico e que já gerou repercussão para aprovação pela Câmara no ano passado, um aditivo contratual pode ser a única alternativa do poder público. Willenbring, porém, não admite a possibilidade de momento.
— Não tenho plena certeza neste momento — comenta.
Contudo, reconhece que alguma providência deve ser tomada, caso necessário.
— Não sei prorrogação, mas o que não pode é descontinuar o serviço — afirma.
