A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul deve votar na próxima quinta-feira (21) sete propostas da prefeitura consideradas urgentes pela administração. Cinco delas são referentes ao transporte público. Na tarde desta terça-feira (19), o prefeito Adiló Didomenico (PSDB) reuniu-se com vereadores para apresentar os projetos e solicitar a convocação de uma sessão extraordinária, prevista para ocorrer já na próxima quinta (21) — em princípio pela manhã. No entanto, a Mesa Diretora não descarta a possibilidade de ser realizada à tarde. Os sete projetos foram protocolados na tarde de ontem pelo Executivo.
Entre os propostas, o município pretende limitar para apenas três dias do ano o benefício do passe livre no transporte coletivo. Atualmente, a gratuidade é concedida todos os últimos domingos de cada mês. As datas não são definidas no projeto, mas sugeridas datas comemorativas ou de eventos de interesse público.
Além disso, o poder público também propõe a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da taxa de gerenciamento à futura concessionária do transporte público municipal. Anteriormente, o prefeito Adiló Didomenico (PSDB) havia informado ao Pioneiro que a isenção tributária já vigoraria com a Visate e ajudaria a impedir o reajuste da tarifa atual do transporte — segundo Adiló, o valor corria o risco de aumentar para até R$ 5,50. No entanto, o secretário de Trânsito, Transportes e Mobilidade, Alfonso Willenbring Junior, esclarece que os benefícios tributários visam à possibilidade de barateamento da passagem após a próxima concessionária assumir o serviço:
— A palavra reajuste saiu de algum lugar que não sei de onde. Não estamos prevendo reajuste, estamos pensando em concluir o edital novo, implantar esse novo serviço dentro dessa nova realidade. Não tratamos nada a respeito disso (reajuste) este ano. Não sei quem apresentou o valor de R$ 5,50 para o prefeito, pois o Conselho sequer se reuniu este ano, vai ser nomeado por decreto no mês que vem — comenta Willenbring.
Também relativo ao transporte, o pacote prevê a revogação da meia tarifa para professores e funcionários de escolas municipais. Os outros dois projetos, que não contemplam a temática, são: a reformulação do Troca Solidária, com a troca de gestão do programa (da Fundação de Assistência Social, a FAS, para a Secretaria da Agricultura) e a alteração de uma operação de crédito contratada pelo município em 2019.
BARATEAR TARIFA
De acordo com o secretário de Trânsito e Transportes, o objetivo das medidas não é reduzir os gastos da futura concessionária do serviço, mas sim viabilizar formas de baratear a tarifa.
— O objetivo não é aliviar os custos da empresa, e sim reduzir a tarifa. A concessionária, quando entra num certame como esse, tem valor "x%" que é o lucro líquido da empresa, que se a tarifa for R$ 10 ou R$ 2, vai ser esse percentual. Mas se juntar uma série de situações que estão sendo feitas, ao todo podem representar de 10% a 15% (de redução da tarifa).
No entanto, segundo Alfonso, é necessário aguardar o efeito que as medidas podem exercer no comportamento dos usuários.
— Precisamos verificar se essas pessoas que estão perdendo gratuidade ou desconto vão continuar a usar o transporte, pois podem parar. E ao invés de entrar recurso monetário no sistema, com o tempo essas gratuidades podem diminuir número de passageiros. No entanto, diminui a quantidade de ônibus necessários, e aí a redução (da passagem) se dará por outra via, pois tudo isso é calculado — sugere.
Executivo e Legislativo unidos
A reunião promovida pelo Executivo contou com as presenças do prefeito Adiló, da vice, Paula Ioris, e dos secretários Alfonso Willenbring, Grégora Fortuna dos Passos (de Governo), Roneide Dornelles (Receita) e Maurício Batista da Silva (Parcerias Estratégicas), além de Daniele Meneguzzi (Saúde), que fez uma exposição breve sobre o plano de imunização e respondeu a questionamentos dos vereadores.
— A reunião foi boa. Os vereadores elogiaram a iniciativa, fizeram questionamentos, mas foi tranquilo e importante para esclarecimento — destacou Grégora.
— Muito positiva, acredito que sempre que há interesse público tem de ser assim, os dois poderes têm de ter essa relação. Quanto mais esclarecido, quem mais ganha é a população —exaltou Velocino Uez (PTB), presidente da Câmara.
Por parte do Legislativo, só não estiveram presentes Denise Pessôa (PT), Felipe Gremelmaier (MDB), Wagner Petrini (PSB) e Rafael Bueno (PDT).
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
:: O presidente do Legislativo confirmou para quinta-feira (21) a sessão extraordinária que vai analisar os projetos do Executivo. Apesar do curto prazo para tramitação antes de serem submetidos à apreciação em plenário, as propostas seguirão os ritos normais legislativos, segundo assessoria da Câmara.
:: Os projetos serão remetidos as respectivas comissões temáticas e pela Comissão de Constituição e Justiça (onde tramitam todos os projetos). Pela urgência solicitada, os projetos têm trâmite mais acelerado do que o normal.
:: Também em razão da agilidade requisitada, a probabilidade é de que três sessões extraordinárias sejam convocadas pelo presidente da Câmara: uma para primeira discussão, uma segunda discussão e votação e uma terceira para aprovação da redação final das leis aprovadas. Elas podem ser no mesmo dia.
Edital de concessão só em fevereiro
O secretário de Trânsito e Transportes, Alfonso Willenbring Júnior, informou que o prometido edital da nova concessão do transporte coletivo deve ficar para o próximo mês. Apesar de ter sido projetado para este mês como uma das prioridades iniciais do governo, a licitação foi encaminhada para análise do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
— Estamos aguardando avaliação jurídica para evitar qualquer entrave ou atraso futuro, então vamos deixar que eles façam a mais ampla verificação de toda a documentação. Voltando com aval deles, a gente tem condição de lançar um documento avaliado até as últimas consequências e sem riscos de impugnações e ações jurídicas. Acredito que dentro do mês que vem ele está publicado — diz Willenbring.
O titular da pasta defende que a aprovação do pacote em regime de urgência permitirá que o sistema já esteja atualizado para quando a próxima concessionária assumir o serviço.
AS 7 PROPOSTAS
:: Troca Solidária: reformulação do programa. Operacionalização ficará com Secretaria Municipal da Agricultura, responsável também pela gestão orçamentária. A FAS, que até então era encarregada disso, continuará apenas no apoio ao programa.
:: Alteração do escopo da lei (8.470/2019) que autorizou operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, referente a concessões e PPCIs de escolas. Município inclui no escopo a possibilidade de utilizar o recurso para outros projetos por parte do município além dos elencados (não só relativos à educação).
:: Remodelação do passe-livre, em três três datas ao ano.
:: Revogar lei municipal que assegura a tarifa colegial do transporte coletivo, isto é, a gratuidade (meia passagem) aos professores e funcionários de instituições de ensino públicas e privadas (são dois projetos).
:: Concessão de isenção de ISSQN para a concessionária do transporte coletivo.
:: Isenção de pagamento de taxa de gerenciamento da concessionária do transporte coletivo.
:: Esses dois últimos encargos são ambos calculados sobre o faturamento da operadora do transporte. No caso do ISSQN, 2%, e da taxa de gerenciamento, 1%.
