O projeto de emenda à Lei Orgânica que pretende criar regras antinepotismo para o Poder Executivo – na administração direta e indireta – e Câmara de Vereadores não irá a votação neste ano. Protocolado pela bancada do PSB no final de maio do ano passado, a matéria contou com a assinatura de 18 vereadores, entre eles o atual presidente do Legislativo, vereador Ricardo Daneluz (PDT). O artigo 22 do Regimento Interno da Câmara proíbe que o presidente apresente proposições ao plenário.
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A proposta quer proibir a nomeação de cargos em comissão (CCs) que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito, do procurador-geral e dos secretário municipais. O projeto da bancada do PSB também pretende impedir a contratação de parentes de presidentes e diretores de autarquia, fundação, empresa pública ou de economia mista e empresas de direito privado onde o município é acionista majoritário. O texto ainda proíbe a nomeação de CCs parentes de vereadores no Legislativo, na prefeitura e na administração indireta.
A tramitação do projeto tinha sido engavetada na administração do prefeito Daniel Guerra (Republicanos). O motivo era a nomeação de seu irmão, Chico Guerra (Republicanos), como Chefe de Gabinete, cargo de comissão com status de secretário. No início de outubro do ano passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Câmara pediu uma manifestação do Executivo sobre a matéria, mas não recebeu resposta até o impeachment de Guerra, no dia 22 de dezembro.
O Legislativo voltou a cobrar uma manifestação do Executivo no dia 2 de fevereiro deste ano. Três dias depois, o Procurador-Geral do Município, Sérgio Augustin, assinou parecer em que afirma que o projeto apresenta vício de origem, quando o Legislativo interfere na competência do Executivo.
– Inviável o prosseguimento sem análise de governo e proposta apresentada pelo Poder Executivo, possibilitando o vício de iniciativa – diz o trecho do parecer.
A CCJL tem prazo até o dia 13 de março para emitir o parecer para dar prosseguimento à tramitação. O relator da matéria é o vereador Adriano Bressan (MDB). Seja qual for o teor do parecer, o projeto ficará aguardando pauta até o final do ano legislativo e será arquivado diante da impossibilidade de ir à votação devido ao Regimento Interno da Câmara.
Questionado ontem à tarde, se o Executivo pretende protocolar um projeto antinepotismo, o vice-prefeito Elói Frizzo (PSB), um dos autores da proposta, disse que o assunto não foi discutido no governo. Segundo ele, a Câmara tem pelo menos duas alternativas: protocolar um novo projeto de lei sem a assinatura do presidente do Legislativo, Ricardo Daneluz, e sugerir que o Executivo apresentar com projeto.
– Os vereadores podem retirar o projeto e reapresentar sem a assinatura do Daneluz ou propor que o Executivo encaminhe um projeto semelhante à Câmara – disse o vice-prefeito.
A PROPOSTA
n Proibir a nomeação de cargos em comissão (CCs) que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito, do procurador-geral e dos secretário municipais.
n Também pretende impedir a contratação de parentes de presidentes e diretores de autarquia, fundação, empresa pública ou de economia mista e empresas de direito privado onde o município é acionista majoritário.
n Ainda proíbe a nomeação de CCs parentes de vereadores no Legislativo, na prefeitura e na administração indireta.
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