A procuradora-geral do município e defensora do prefeito de Caxias do Sul, Cássia Kuhn, protocolou na Câmara de Vereadores às 16h39min desta segunda-feira as razões finais no processo de cassação contra Daniel Guerra (Republicanos).
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O documento de 24 páginas pede que o parecer da Comissão Processante seja pelo arquivamento da denúncia na ausência de elementos ensejadores da cassação do mandato do prefeito. Requer também que outros elementos não sejam levados em consideração que não aqueles elencados na "legislação de regência".
"A prática delitiva não restou comprovada, uma vez que todas as testemunhas apresentaram as mesmas versões para os mesmos fatos, não havendo desta forma prova material que sustente o enquadramento dos fatos alegados, como infrações políticos-administrativos, haja vista que, para se ter tais infrações, é necessário, que haja uma das infrações contidas no art. 4º do DL 201/67", diz trecho do documento de defesa. O DL 201/67 é o decreto-lei que regula o impeachment.
O documento apresenta ainda um resumo dos depoimentos das testemunhas e, no mérito, faz a defesa em sete itens que tratam sobre a denúncia protocolada pelo ex-vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu.
A Comissão Processante vai apresentar o parecer pelo arquivamento ou favorável a cassação na quarta-feira (18).
